Legislação

Portaria ADAPEC Nº 101 DE 15/04/2011 Dispõe sobre o Cadastro de produtores e empresas registradas na ADAPEC referente à movimentação de rebanhos bovinos pelo dono ou procurador. Estadual - TO - DOE - 21 abr 2011
Portaria ADAPEC nº 99 de 15/04/2011 Dispõe sobre a inclusão das Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis na relação de doenças de notificação obrigatórias. Estadual - TO - DOE - 26 abr 2011
Portaria SEFAZ/SGT nº 98 de 14/07/2011 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 18 jul 2011
Portaria SEFAZ/SGT nº 97 de 14/07/2011 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 18 jul 2011
Portaria ADAPEC nº 97 de 15/04/2011 Dispõe sobre ações de erradicação da Anemia Infecciosa Equina e Institui o Cadastro para Médicos Veterinários. Estadual - TO - DOE - 21 abr 2011
Portaria SEFAZ/SGT nº 96 de 09/02/2011 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 11 fev 2011
Portaria SEFAZ nº 95 de 08/07/2011 Altera a Portaria SEFAZ nº 1.518, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos contribuintes do ICMS para uso da Escrituração Fiscal Digital - EFD. Estadual - TO - DOE - 13 jul 2011
Portaria SEFAZ/SGT nº 95 de 09/02/2011 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 11 fev 2011
Portaria SEFAZ/SGT nº 94 de 08/07/2011 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 12 jul 2011
Portaria SEFAZ/SGT nº 93 de 08/07/2011 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 12 jul 2011

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