Legislação

Portaria SEFAZ/SGT nº 70 de 07/06/2011 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 10 jun 2011
Portaria SEFAZ/SGT nº 69 de 07/06/2011 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 10 jun 2011
Portaria SEFAZ/SGT nº 68 de 02/06/2011 Dispõe sobre a revogação do Termo de Credenciamento para intervenção técnica em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Estadual - TO - DOE - 24 jun 2011
Portaria SEFAZ/SGT nº 67 de 03/06/2011 Dispõe sobre a revogação do Termo de Credenciamento para intervenção técnica em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Estadual - TO - DOE - 20 jun 2011
Portaria SEFAZ/SGT nº 66 de 01/06/2011 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 3 jun 2011
Portaria SEFAZ/SGT nº 65 de 01/06/2011 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte eletrônica (CT-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 788, de 11 de junho de 2010. Estadual - TO - DOE - 3 jun 2011
Portaria SEFAZ/SGT nº 64 de 01/06/2011 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 3 jun 2011
Portaria SEFAZ/SGT nº 63 de 27/05/2011 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 30 mai 2011
Portaria SEFAZ/SGT nº 62 de 27/05/2011 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 30 mai 2011
Portaria SEFAZ nº 62 de 04/02/2011 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 7 fev 2011

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