Legislação

Portaria SEFAZ nº 167 de 01/03/2011 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 3 mar 2011
Portaria SEFAZ nº 166 de 01/03/2011 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 3 mar 2011
Portaria SEFAZ/SGT nº 165 de 27/10/2011 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte eletrônica (CT-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 788, de 11 de junho de 2010. Estadual - TO - DOE - 1 nov 2011
Portaria SEFAZ/SGT nº 164 de 27/10/2011 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 1 nov 2011
Portaria SEFAZ/SGT nº 163 de 27/10/2011 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 1 nov 2011
Portaria SEFAZ/SGT nº 162 de 27/10/2011 Altera a Portaria Sefaz/SGT nº 42, de 26.02.2010, Portaria Sefaz/SGT nº 185, de 30.08.2010 e Portaria Sefaz/SGT nº 236, de 04.11.2010 e Sefaz/SGT nº 135, de 16.09.2011, que dispõem sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 1 nov 2011
Portaria SEFAZ/SGT nº 161 de 24/10/2011 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 26 out 2011
Portaria SEFAZ/SGT nº 160 de 24/10/2011 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 26 out 2011
Portaria SEFAZ/SGT nº 159 de 18/10/2011 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 25 out 2011
Portaria SEFAZ/SGT nº 158 de 18/10/2011 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 25 out 2011

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