Legislação

Portaria SEFAZ nº 299 de 24/03/2011 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 28 mar 2011
Portaria SEFAZ nº 298 de 24/03/2011 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 28 mar 2011
Portaria SEHAB nº 292 de 02/12/2011 Altera o art. 1º da Portaria SEHAB Nº 140, de 18 de julho de 2011. Estadual - TO - DOE - 5 dez 2011
Portaria SEFAZ nº 283 de 21/03/2011 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 23 mar 2011
Portaria SEFAZ nº 282 de 21/03/2011 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 23 mar 2011
Portaria SEFAZ nº 249 de 16/03/2011 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 21 mar 2011
Portaria SEFAZ nº 248 de 16/03/2011 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 21 mar 2011
Portaria SEFAZ nº 217 de 11/03/2011 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 15 mar 2011
Portaria SEFAZ nº 216 de 11/03/2011 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 15 mar 2011
Portaria ADAPEC nº 213 de 14/07/2011 Cria os pontos oficiais de ingresso e egresso de animais susceptíveis à Febre Aftosa, provenientes de área não habilitada à União Européia e/ou Chile, no Estado do Tocantins por via rodoviária. Estadual - TO - DOE - 18 jul 2011

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