Legislação

Ato Declaratório SGT nº 703 de 19/11/2009 Estadual - TO - DOE - 23 nov 2009
Ato Declaratório SGT nº 688 de 05/11/2009 Estadual - TO - DOE - 9 nov 2009
Ato Declaratório SGT nº 683 de 23/10/2009 Estadual - TO - DOE - 4 nov 2009
Ato Declaratório SGT nº 569 de 27/08/2009 Estadual - TO - DOE - 1 set 2009
Ato Declaratório SGT nº 478 de 30/06/2009 Estadual - TO - DOE - 3 jul 2009
Ato Declaratório SGT nº 133 de 02/06/2009 Autoriza o uso fiscal no Estado do Tocantins, dos equipamentos Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Estadual - TO - DOE - 23 jun 2009
Ato Declaratório SGT nº 128 de 08/05/2009 Estadual - TO - DOE - 11 mai 2009
Instrução Normativa SGT nº 31 de 10/12/2009 Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 14 dez 2009
Instrução Normativa SGT nº 30 de 23/11/2009 Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 25 nov 2009
Instrução Normativa SGT nº 29 de 11/11/2009 Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 16 nov 2009