Legislação

Ato TIT nº 1 de 04/01/2010 Dispõe sobre a manutenção das distribuições de processos não julgados no mandato anterior nas condições que especifica. Estadual - SP - DOE - 5 jan 2010
Comunicado DEAT/ECF nº 33 de 06/01/2010 Estadual - SP - DOE - 6 jan 2010
Comunicado DEAT/NF-e nº 19 de 27/03/2010 Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-E Estadual - SP - DOE - 27 mar 2010
Comunicado DEAT/NF-e nº 18 de 27/03/2010 Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-E Estadual - SP - DOE - 27 mar 2010
Comunicado DEAT/NF-e nº 17 de 27/03/2010 Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-E Estadual - SP - DOE - 27 mar 2010
Comunicado DEAT/NF-e nº 15 de 11/03/2010 Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-E Estadual - SP - DOE - 11 mar 2010
Comunicado DEAT/NF-e nº 15 de 11/03/2010 Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-E Estadual - SP - DOE - 11 mar 2010
Comunicado DEAT/NF-e nº 14 de 11/03/2010 Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-E Estadual - SP - DOE - 11 mar 2010
Comunicado DEAT/NF-e nº 11 de 03/03/2010 Comunicado de Credenciamento Voluntário Estadual - SP - DOE - 3 mar 2010
Comunicado DEAT/NF-e nº 10 de 26/02/2010 Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-E Estadual - SP - DOE - 26 fev 2010