Legislação

Lei nº 14.147 de 21/06/2010 Obriga as concessionárias e empresas de energia elétrica e de telefonia a demonstrar, nas suas faturas, o procedimento de cobrança do ICMS. Estadual - SP - DOE - 22 jun 2010
Lei nº 13.983 de 17/03/2010 Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007. Estadual - SP - DOE - 18 mar 2010
Lei nº 13.961 de 25/02/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de advertência sobre o perigo da associação entre bebida alcoólica e direção no trânsito, nos locais que especifica Estadual - SP - DOE - 26 fev 2010
Decreto nº 56.588 de 24/12/2010 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD, aprovado pelo Decreto nº 46.655, de 1º de Abril de 2002. Estadual - SP - DOE - 25 dez 2010
Decreto nº 56.587 de 24/12/2010 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 25 dez 2010
Decreto nº 56.571 de 22/12/2010 Regulamenta dispositivos da Lei nº 10.547, de 2 de maio de 2000, alusivos ao emprego do fogo em práticas agrícolas, pastoris e florestais, bem como ao Sistema Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais, revoga o Decreto nº 36.551, de 15 de março de 1993, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 23 dez 2010
Decreto nº 56.565 de 22/12/2010 Dispõe sobre regras a serem observadas para a aprovação de projetos básicos de obras e serviços de engenharia e arquitetura. Estadual - SP - DOE - 23 dez 2010
Decreto nº 56.561 de 21/12/2010 Disciplina a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA nas hipóteses que especifica e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 22 dez 2010
Decreto nº 56.541 de 20/12/2010 Altera o Decreto nº 56.021, de 17.07.2010, que isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas nos Estados de Alagoas e Pernambuco, bem como os serviços de transportes relativos às doações. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2010
Decreto nº 56.540 de 20/12/2010 Altera o Decreto nº 55.307, de 30.12.2009, que fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subsequentes com as mercadorias que especifica. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2010

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