Legislação

Comunicado DA nº 15 de 01/04/2008 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2008 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 2 abr 2008
Comunicado DA nº 14 de 01/04/2008 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2008 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 2 abr 2008
Comunicado DA nº 12 de 03/03/2008 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2008 para os débitos de Multas Infracionais Estadual - SP - DOE - 4 mar 2008
Comunicado DA nº 11 de 03/03/2008 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2008 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 4 mar 2008
Comunicado DA nº 10 de 03/03/2008 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2008 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 4 mar 2008
Comunicado DA nº 8 de 01/02/2008 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de fevereiro de 2008 para os débitos de Multas Infracionais Estadual - SP - DOE - 2 fev 2008
Comunicado DA nº 7 de 01/02/2008 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de fevereiro de 2008 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 2 fev 2008
Comunicado DA nº 6 de 01/02/2008 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de fevereiro de 2008 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 2 fev 2008
Comunicado DA nº 3 de 02/01/2008 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2008 para os débitos de Multas Infracionais Estadual - SP - DOE - 3 jan 2008
Comunicado DA nº 2 de 02/01/2008 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2008 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 3 jan 2008

Legislações