Legislação

Comunicado DA nº 29 de 01/07/2008 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2008 para os débitos de Multas Infracionais Estadual - SP - DOE - 2 jul 2008
Comunicado DA nº 28 de 01/07/2008 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2008 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 2 jul 2008
Comunicado DA nº 27 de 01/07/2008 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2008 para os débitos de ICMS e ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 jul 2008
Comunicado DA nº 25 de 02/06/2008 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2008 para os débitos de Multas Infracionais Estadual - SP - DOE - 3 jun 2008
Comunicado DA nº 24 de 02/06/2008 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2008 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 3 jun 2008
Comunicado DA nº 23 de 02/06/2008 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2008 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 3 jun 2008
Comunicado DA nº 21 de 05/05/2008 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2008 para os débitos de Multas Infracionais Estadual - SP - DOE - 6 mai 2008
Comunicado DA nº 20 de 05/05/2008 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2008 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 6 mai 2008
Comunicado DA nº 19 de 05/05/2008 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2008 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 6 mai 2008
Comunicado DA nº 16 de 01/04/2008 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2008 para os débitos de Multas Infracionais Estadual - SP - DOE - 2 abr 2008

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