Legislação

Lei nº 10.086 de 19/11/1998 Dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 20 nov 1998
Lei nº 10.083 de 23/09/1998 Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado Estadual - SP - DOE - 24 set 1998
Lei nº 10.065 de 21/07/1998 Dispõe sobre o cadastramento e a fiscalização das pistas de "kart indoor" no Estado Estadual - SP - DOE - 22 jul 1998
Lei Nº 9990 DE 28/05/1998 Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes que previnam o consumidor dos males da sonegação fiscal, em local visível e junto dos caixas dos estabelecimentos obrigados a emitir nota fiscal. Estadual - SP - DOE - 29 mai 1998
Lei nº 9.989 de 22/05/1998 Dispõe sobre a recomposição da cobertura vegetal no Estado de São Paulo Estadual - SP - DOE - 23 mai 1998
Lei nº 9.974 de 15/05/1998 Autoriza o Poder Executivo a cancelar o valor da multa e dos juros de mora, bem como a conceder parcelamento de débitos fiscais, nas hipóteses que especifica. Estadual - SP - DOE - 16 mai 1998
Lei nº 9.973 de 15/05/1998 Dispõe sobre o cancelamento de débitos, nas condições que especifica, e altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989. Estadual - SP - DOE - 16 mai 1998
Lei nº 9.959 de 27/04/1998 Dispõe sobre a obrigatória afixação de informações, no interior dos ônibus, na forma que especifica Estadual - SP - DOE - 28 abr 1998
Lei nº 9.954 de 24/04/1998 Autoriza o Poder Executivo a cancelar débitos fiscais e respectivas multas, nas hipóteses e nas condições que especifica. Estadual - SP - DOE - 25 abr 1998
Lei nº 9.953 de 23/04/1998 Proíbe a utilização de imagens de crianças ou adolescentes, bem como de imagens e objetos que possam evocar a infância, nas campanhas publicitárias que visem à comercialização de armas de fogo Estadual - SP - DOE - 24 abr 1998

Legislações