Legislação

Resolução SF nº 11 de 18/03/1997 Revoga a Resolução SF-47, de 4 de novembro de 1996. Estadual - SP - DOE - 19 mar 1997
Portaria CAT nº 9 de 24/01/1997 Dá nova redação a dispositivo da Portaria CAT-27, de 16-3-95, relativamente ao IPVA. Estadual - SP - DOE - 25 jan 1997
Portaria CAT nº 4 de 15/01/1997 Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-95. Estadual - SP - DOE - 16 jan 1997
Portaria CAT nº 2 de 02/01/1997 Altera dispositivo da Portaria CAT-32/96, de 28-3-96, que dispõe sobre a emissão de documento e escrituração fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados. Estadual - SP - DOE - 3 jan 1997
Lei nº 10.199 de 30/12/1998 Altera a Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos. Estadual - SP - DOE - 31 dez 1998
Lei nº 10.177 de 30/12/1998 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual Estadual - SP - DOE - 31 dez 1998
Lei Nº 10175 DE 30/12/1998 Dispõe sobre taxa de juros de mora incidentes sobre impostos estaduais, suspensão da atualização monetária e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 31 dez 1998
Lei nº 10.136 de 23/12/1998 Dispõe sobre a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 24 dez 1998
Lei nº 10.135 de 23/12/1998 Dispõe sobre o cancelamento de multas e de juros moratórios relativos a débitos fiscais de ICM e ICMS das microempresas e das empresas de pequeno porte. Estadual - SP - DOE - 24 dez 1998
Lei Nº 10134 DE 23/12/1998 Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - SP - DOE - 24 dez 1998

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