Legislação

Portaria SEFAZ nº 1.124 de 12/12/2008 Parcela o prazo de pagamento do ICMS com vencimento no dia 9 de janeiro de 2009, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 2008, para os dias 9 e 30 de janeiro de 2009. Estadual - SE - DOE - 30 dez 2008
Portaria SEFAZ nº 1.081 de 21/11/2008 Altera o manual de orientação para preenchimento, em conformidade com Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados. Estadual - SE - DOE - 25 nov 2008
Portaria SEFAZ nº 1.053 de 12/11/2008 Altera e acrescenta dispositivos da Portaria nº 739/2008-SEFAZ, de 28 de julho de 2008, que dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes obrigados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. Estadual - SE - DOE - 25 nov 2008
Portaria SEFAZ nº 1.042 de 10/11/2008 Dá nova redação ao item milho em grão constante do Anexo Único da Portaria nº 1.094, de 14 de setembro de 2005, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados. Estadual - SE - DOE - 12 nov 2008
Portaria SEFAZ nº 883 de 26/08/2008 Acrescenta o § 3º ao art. 4º da Portaria nº 663, de 11 de junho de 2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 25 set 2008
Portaria SEFAZ nº 739 de 28/07/2008 Dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes obrigados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. Estadual - SE - DOE - 4 ago 2008
Portaria SEFAZ nº 738 de 28/07/2008 Estabelece regras para a compensação de créditos oriundos de investimentos vinculados ao Programa Estadual de Parcerias no Combate à Violência e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 4 ago 2008
Portaria SEFAZ nº 678 de 11/07/2008 Dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes obrigados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. Estadual - SE - DOE - 22 jul 2008
Portaria SEFAZ nº 642 de 11/07/2008 Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF nº 07/2005. Estadual - SE - DOE - 22 jul 2008
Portaria SEFAZ nº 577 de 10/06/2008 Altera e acrescenta itens do Anexo Único da Portaria nº 13/2008-SEFAZ, de 4 de janeiro de2008, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 16 jun 2008

Legislações