Legislação

Decreto nº 24.982 de 24/01/2008 Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 25 jan 2008
Decreto nº 24.981 de 23/01/2008 Altera o § 6º do art. 3º e o "caput" art. 4º, do Decreto n.º 24.821, de 19 de novembro de 2007, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e decorrentes de compensações financeiras e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 25 jan 2008
Decreto nº 24.980 de 23/01/2008 Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 25 jan 2008
Decreto nº 24.978 de 23/01/2008 Estabelece, excepcionalmente, a obrigatoriedade de entrega da Declaração de Informações do Contribuinte - DIC pelos contribuintes do ICMS enquadrados no Simples Nacional, em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de julho a 31 de dezembro de 2007. Estadual - SE - DOE - 25 jan 2008
Comunicado SUPERGEST nº 3 de 14/07/2008 Esclarece sobre a prorrogação de benefícios fiscais constantes da Tabela II do Anexo I e do Anexo II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 22 jul 2008
Comunicado SUPERGEST nº 1 de 14/04/2008 Esclarece sobre alteração na legislação estadual do ICMS, em decorrência da celebração dos Protocolos nº s 31, 32, 34, 35, 40, 42, 43, 44, 45, todos de 4 de abril de 2008, firmados na Reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no dia 4 de abril de 2008, que dispõem sobre a inclusão de Estados no Regime de Substituição Tributária de que trata o art. 681 do Regulamento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 29 abr 2008
Decisão COREN/SE nº 21 de 17/11/2008 Dispõe sobre pagamento das taxas e serviços referentes ao exercício de 2009, por pessoas físicas e jurídicas. Estadual - SE - DOE - 15 jan 2009
Decisão COREN/SE nº 20 de 07/11/2008 Dispõe sobre pagamento das Anuidades referentes ao exercício do ano de 2009 por pessoas físicas e jurídicas. Estadual - SE - DOE - 15 jan 2009
Deliberação CRF-SE nº 654 de 10/12/2008 Fixação de valores de taxas e anuidades para pessoas físicas e jurídicas, sob a Jurisdição do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Sergipe. Estadual - SE - DOE - 17 dez 2008
Deliberação CETRAN nº 2 de 07/08/2008 Estabelece procedimentos para o cadastramento de veículos na categoria aluguel, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 14 ago 2008

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