Legislação

Decreto nº 10.674-E de 16/11/2009 Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos, relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - RR - DOE - 17 nov 2009
Decreto nº 10.579-E de 23/10/2009 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 26 out 2009
Decreto nº 10.578-E de 23/10/2009 Revoga o Decreto nº 10.551-E, de 15 de outubro de 2009. Estadual - RR - DOE - 26 out 2009
Decreto nº 10.551-E de 15/10/2009 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001. Estadual - RR - DOE - 16 out 2009
Decreto nº 10.527-E de 06/10/2009 Declara a opção do Estado de Roraima pela aplicação das faixas de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano calendário de 2010. Estadual - RR - DOE - 8 out 2009
Decreto nº 10.519-E de 02/10/2009 Altera o Decreto nº 9.693-E, de 15 de janeiro de 2009, regulamenta a Lei nº 25, de 21 de dezembro de 1992, que dispõe sobre as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim. Estadual - RR - DOE - 2 out 2009
Decreto nº 10.518-E de 02/10/2009 Altera o Decreto nº 10.042-E de 5 de maio de 2009, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido a contribuintes estabelecidos nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim. Estadual - RR - DOE - 2 out 2009
Decreto nº 10.488-E de 23/09/2009 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001. Estadual - RR - DOE - 28 set 2009
Decreto nº 10.471-E de 14/09/2009 Estadual - RR - DOE - 14 set 2009
Decreto nº 10.408-E de 24/08/2009 Dispõe sobre parcelamento do ICMS a ser concedido às empresas participantes do Projeto "Liquida Roraima". Estadual - RR - DOE - 25 ago 2009

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