Legislação

Resolução GAB/CRE nº 2 de 31/01/2000 Dispõe sobre o regime simplificado de tributação referente ao Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "RONDÔNIA SIMPLES" Estadual - RO - DOE - 17 fev 2000
Resolução Conjunta GAB/SEFAZ/CRE nº 2 de 06/01/2000 Prorroga o prazo final de uso dos documentos de arrecadação modelos DAR-1, DAR-2, DAR-3 e DAR-4. Estadual - RO - DOE - 6 jan 2000
Resolução GAB/CRE nº 1 de 31/01/2000 Determina a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Rondônia - CAD/ICMS-RO, de estabelecimentos gráficos situados em outros Estados, que confeccionarem impressos para fins fiscais encomendados por contribuintes rondonienses Estadual - RO - DOE - 31 jan 2000
Resolução Conjunta GAB/CRE/SEFAZ nº 1 de 06/01/2000 Estabelece obrigação acessória aos estabelecimentos que realizem operações interestaduais com combustíveis líquidos, derivados ou não de petróleo. Estadual - RO - DOE - 6 jan 2000
Lei Nº 982 DE 06/06/2001 Dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado de Rondônia e revoga a Lei nº 886, de 21 de março de 2000 e a Lei nº 969, de 25 de janeiro de 2001. Estadual - RO - DOE - 6 jun 2001
Decreto nº 9.804 de 31/12/2001 Dispõe sobre a dispensa de exigência contida no Decreto nº 9076, de 28 de abril de 2000. Estadual - RO - DOE - 31 dez 2001
Decreto nº 9.796 de 21/12/2001 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação Estadual - RO - DOE - 21 dez 2001
Decreto nº 9.788 de 20/12/2001 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 e dá outra providências. Estadual - RO - DOE - 21 dez 2001
Decreto nº 9.787 de 20/12/2001 Disciplina a coleta de dados, a metodologia de cálculo do Valor Adicionado Fiscal e demais fatores de agregação para fins de apuração dos índices de participação dos municípios rondonienses no produto da arrecadação do ICMS. Estadual - RO - DOE - 21 dez 2001
Decreto nº 9.738 de 04/12/2001 Estabelece desconto para pagamento antecipado, em cota única, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, referente ao exercício de 2002 Estadual - RO - DOE - 5 dez 2001

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