Legislação

Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE nº 7 de 28/09/2000 Aprova o Manual do Contribuinte que orienta o preenchimento da Ficha de Atualização Cadastral - FAC, através do Módulo Contribuinte do sistema SITAFE. Estadual - RO - DOE - 28 set 2000
Resolução GAB/CRE nº 7 de 12/09/2000 Introduz alterações na Resolução nº 002/00/GAB/CRE, que dispõe sobre o regime simplificado de tributação referente ao Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "RONDÔNIA SIMPLES" Estadual - RO - DOE - 19 set 2000
Resolução GAB/CRE nº 6 de 05/09/2000 Estabelece data de início para cobrança do imposto por substituição tributária sobre as operações com as mercadorias que especifica e determina providências correlatas Estadual - RO - DOE - 5 set 2000
Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE nº 6 de 12/07/2000 Institui o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, estabelece normas para sua utilização, codificação de receitas estaduais e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 12 jul 2000
Resolução Conjunta GAB/SEFAZ/CRE nº 5 de 30/06/2000 Prorroga o prazo final de uso dos documentos de arrecadação modelos DAR-1, DAR-2, DAR-3 e DAR-4. Estadual - RO - DOE - 30 jun 2000
Resolução CRE/GAB Nº 5 DE 17/04/2000 Estende aos Delegados Regionais da Receita Estadual o poder para autorizar a realização de verificações fiscais junto a estabelecimentos enquadrados no "RONDÔNIA SIMPLES" Estadual - RO - DOE - 17 abr 2000
Resolução GAB/CRE nº 4 de 01/03/2000 Institui o modelo de Demonstrativo do Movimento de Gado - DMG, disciplina sua emissão e dá outras providências O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais e Estadual - RO - DOE - 17 mar 2000
Resolução Conjunta GAB/CRE/SEFAZ nº 4 de 13/01/2000 Prorroga a validade dos Regimes Especiais de Dilação de Prazo dos estabelecimentos industriais, de Diferimento nas operações com café e madeira entre comerciantes e de credenciamento dos estabelecimentos exportadores através de intermediários. Estadual - RO - DOE - 13 jan 2000
Resolução GAB/CRE nº 3 de 21/02/2000 Dispõe sobre a reativação de inscrições canceladas "ex officio", nos termos do parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 8883, de 25 de outubro de 1999, daquelas empresas que não se recadastraram junto ao CAD/ICMS-RO até 30 de novembro de 1999 Estadual - RO - DOE - 21 fev 2000
Resolução Conjunta GAB/SEFAZ/CRE nº 3 de 07/01/2000 Institui modelo de Regime Especial para as concessionárias de veículos automotores que optarem pelo instituto da Substituição Tributária com vistas a obtenção do benefício da redução da base de cálculo nas operações com aquelas mercadorias, e dá outras providências Estadual - RO - DOE - 7 jan 2000

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