Legislação

Decreto nº 9.079 de 02/05/2000 Aprova o Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário para implantação e ampliação ou modernização de empreendimentos industriais e agroindustriais no Estado de Rondônia, instituído através da Lei Complementar nº 231, de 25 de abril de 2000, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 2 mai 2000
Decreto nº 9.076 de 28/04/2000 Dispõe sobre o cancelamento das multas relativas ao ICM e ICMS, autorizado pela Lei nº 893, de 25 de abril de 2000. Estadual - RO - DOE - 28 abr 2000
Decreto nº 9.073 de 25/04/2000 Prorroga o benefício fiscal concedido nas saídas internas e interestaduais de carne bovina, inclusive miúdos comestíveis frescos, resfriados ou congelados Estadual - RO - DOE - 25 abr 2000
Decreto nº 9.062 de 14/04/2000 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 17 abr 2000
Decreto nº 9.019 de 01/03/2000 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, em função da 96ª reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 2 mar 2000
Decreto nº 9.018 de 01/03/2000 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998. Estadual - RO - DOE - 2 mar 2000
Decreto nº 9.014 de 29/02/2000 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 29 fev 2000
Decreto nº 8.952 de 14/01/2000 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação Estadual - RO - DOE - 18 jan 2000
Instrução Normativa GAB/CRE nº 12 de 27/12/2000 Disciplina os procedimentos relativos ao preenchimento do campo "03" - complemento da identificação" dos DAREs utilizados para pagamento de ICMS apurado em mercadorias contidas em Termos de Depósito. Estadual - RO - DOE - 27 dez 2000
Instrução Normativa GAB/CRE nº 11 de 26/12/2000 Introduz alterações na Instrução Normativa nº 012/99/GAB/CRE, que disciplina a utilização de Selos Fiscais. Estadual - RO - DOE - 26 dez 2000

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