Legislação

Lei Complementar nº 231 de 25/04/2000 Institui Programa de Incentivo Tributário para a implantação, ampliação ou modernização de empreendimentos industriais e agroindustriais, no Estado de Rondônia e altera dispositivos das Leis Complementares nºs 61 de 21 de julho de 1992 e 186, de 21 de julho de 1997. Estadual - RO - DOE - 25 abr 2000
Lei Complementar nº 224 de 04/01/2000 Modifica a Organização Administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 5 jan 2000
Lei Nº 959 DE 28/12/2000 Institui o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. Estadual - RO - DOE - 28 dez 2000
Lei nº 952 de 22/12/2000 Introduz alterações na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS Estadual - RO - DOE - 26 dez 2000
Lei Nº 950 DE 22/12/2000 Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - RO - DOE - 26 dez 2000
Lei nº 934 de 29/11/2000 Autoriza o Poder Executivo a proceder a regularização de áreas de terras da zona rural de propriedade do Estado. Estadual - RO - DOE - 29 nov 2000
Lei nº 928 de 29/11/2000 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes que previnam o consumidor dos males da sonegação fiscal, em local visível e junto dos caixas dos estabelecimentos obrigados a emitir Nota Fiscal. Estadual - RO - DOE - 29 nov 2000
Lei nº 914 de 19/06/2000 Autoriza o Governo do Estado a introduzir alterações na Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989, que "Dispõe sobre as taxas estaduais", e isenta de taxa, por tempo determinado, os serviços que especifica Estadual - RO - DOE - 19 jul 2000
Lei nº 907 de 29/06/2000 Introduz alterações na Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989, que Dispõe sobre taxas estaduais. Estadual - RO - DOE - 4 jul 2000
Lei nº 906 de 29/06/2000 Autoriza o Poder Executivo a instituir o encontro de contas para o contribuinte devedor/credor do Tesouro Estadual Estadual - RO - DOE - 30 jun 2000

Legislações