Legislação

Lei nº 899 de 23/05/2000 Autoriza o Poder Executivo a transacionar com as Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON, as obrigações tributárias relativas ao ICMS, nos limites que estabelece. Estadual - RO - DOE - 23 mai 2000
Lei nº 893 de 25/04/2000 Autoriza o Poder Executivo a cancelar multas por infração à legislação do ICM e ICMS, na forma que estabelece Estadual - RO - DOE - 25 abr 2000
Decreto nº 9.333 de 28/12/2000 Fixa o coeficiente para atualização do valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPF/RO Estadual - RO - DOE - 28 dez 2000
Decreto nº 9.332 de 28/12/2000 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Estadual - RO - DOE - 28 dez 2000
Decreto nº 9.317-A de 22/12/2000 Introduz alterações no Regulamento do ICMS em função da 100ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - RO - DOE - 26 dez 2000
Decreto nº 9.291 de 04/12/2000 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - RO - DOE - 5 dez 2000
Decreto nº 9.272 de 27/11/2000 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências Estadual - RO - DOE - 27 nov 2000
Decreto nº 9.258 de 07/11/2000 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, em função da 98ª e 99ª reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 8 nov 2000
Decreto nº 9.240 de 24/10/2000 Prorroga o prazo previsto no artigo 5º, inciso II, do Decreto nº 9188, de 23 de agosto de 2000 (isenção de taxa estadual para inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Rondônia - CAD/ICMS/RO). Estadual - RO - DOE - 24 out 2000
Decreto nº 9.199 de 31/08/2000 Introduz alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, quanto à instituição da substituição tributária de telhas, cumeeiras e caixas d'água e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 31 ago 2000

Legislações