Legislação

Instrução Normativa GAB/CRE nº 10 de 22/12/2000 Estabelece regras para o pagamento do ICMS devido sobre a prestação de serviço de transporte efetuado por transportador autônomo ou empresa transportadora de outra Unidade da Federação, não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Rondônia - CAD/ICMS-RO, nos momentos que especifica e nas hipóteses de trânsito pelos Postos Fiscais. Estadual - RO - DOE - 22 dez 2000
Instrução Normativa GAB/CRE nº 9 de 18/12/2000 Disciplina o pagamento de crédito tributário com cheque e estabelece providências correlatas Estadual - RO - DOE - 18 dez 2000
Instrução Normativa GAB/CRE nº 8 de 05/10/2000 Disciplina os procedimentos relativos à utilização do campo "03 - complemento da identificação" do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE. Estadual - RO - DOE - 5 out 2000
Instrução Normativa GAB/CRE nº 7 de 28/08/2000 Dispõe sobre as alterações introduzidas na Lei Complementar nº 87/96, pela Lei Complementar nº 102/2000, e conseqüentes efeitos na legislação tributária rondoniense Estadual - RO - DOE - 28 ago 2000
Instrução Normativa GAB/CRE nº 6 de 14/07/2000 Revoga a Instrução Normativa nº 007/98/CRE, que disciplina o ressarcimento do ICMS nas operações interestaduais, entre contribuintes, com mercadorias já alcançadas pela substituição tributária e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 14 jul 2000
Instrução Normativa GAB/CRE nº 5 de 14/06/2000 Disciplina os procedimentos relativos à utilização pelo contribuinte do "MÓDULO CONTRIBUINTE" e emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, por meio do SITAFE Estadual - RO - DOE - 14 jun 2000
Instrução Normativa GAB/CRE nº 4 de 06/06/2000 Estabelece procedimentos relativos à emissão do Controle de Caixa pela Agência de Rendas e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 26 jun 2000
Instrução Normativa GAB/CRE nº 3 de 11/04/2000 Dispensa, por tempo determinado, a autenticação de 2ª fase nas Notas Fiscais de Produtor que acobertarem saídas internas de mercadorias alcançadas pelo instituto do diferimento e dá outras providências Estadual - RO - DOE - 11 abr 2000
Instrução Normativa GAB/CRE nº 2 de 13/03/2000 Introduz alterações na Instrução Normativa nº 012/99, que disciplina a utilização dos Selos Fiscais previstos no artigo 374-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998. Estadual - RO - DOE - 17 mar 2000
Instrução Normativa GAB/CRE nº 1 de 12/01/2000 Altera a Instrução Normativa nº 012/99, que disciplina a utilização dos Selos Fiscais previstos no artigo 374-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998. Estadual - RO - DOE - 12 jan 2000

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