Legislação

Lei nº 13.759 de 15/07/2011 Dispõe sobre a aplicação de multa, via cobrança na fatura de serviços telefônicos, decorrente do acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais. Estadual - RS - DOE - 18 jul 2011
Lei nº 13.745 de 30/06/2011 Altera a Lei nº 11.099, de 22 de janeiro de 1998, que institui o Programa de Erradicação da Febre Aftosa no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 1 jul 2011
Lei nº 13.739 de 08/06/2011 Dispõe sobre percentual na distribuição ou venda de unidades habitacionais populares ou lotes individuais urbanos para pessoas com deficiência e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 9 jun 2011
Lei nº 13.721 de 28/04/2011 Determina aos clubes de futebol, sediados no Rio Grande do Sul, que assegurem matrícula em instituição de ensino aos jogadores menores de 20 (vinte) anos a eles vinculados e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 29 abr 2011
Lei nº 13.715 de 13/04/2011 Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22, e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 14 abr 2011
Lei nº 13.711 de 06/04/2011 Altera a Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 7 abr 2011
Lei nº 13.710 de 06/04/2011 Institui o Programa de Estruturação, Investimento e Pesquisa em Gás Natural, Petróleo e Indústria Naval do Rio Grande do Sul - PGPIN -, cria o Comitê Gestor, e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 7 abr 2011
Lei nº 13.709 de 06/04/2011 Altera a Lei nº 13.036, de 19 de setembro de 2008, que institui benefícios aplicáveis às empresas estabelecidas no Estado e enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Estadual - RS - DOE - 7 abr 2011
Lei nº 13.708 de 06/04/2011 Altera a Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, que institui o Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS -, cria o Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR-RS -e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 7 abr 2011
Lei nº 13.706 de 06/04/2011 Dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas, no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - RS - DOE - 7 abr 2011

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