Legislação

Lei nº 13.330 de 29/12/2009 Altera a Lei nº 12.427, de 1º de março de 2006, que dispõe sobre a comercialização, a estocagem e o trânsito de arroz, trigo, feijão, cebola, cevada e aveia e seus derivados importados de outros países, para consumo e comercialização no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 30 dez 2009
Lei nº 13.327 de 23/12/2009 Autoriza a Poder Executivo a não exigir créditos tributários de ICMS da empresa WMS Supermercados do Brasil Ltda., mediante renuncia de direito de creditamento decorrente de decisão judicial. Estadual - RS - DOE - 24 dez 2009
Lei nº 13.322 de 21/12/2009 Dispõe sobre a fixação de aviso nos hospitais informando o direito do pai, mãe, ou responsável de permanecer com a criança ou o adolescente em caso de interação hospitalar, conforme preconiza o Estatuto da Criança e de Adolescente. Estadual - RS - DOE - 22 dez 2009
Lei nº 13.306 de 02/12/2009 Introduz modificação na Lei nº 11.019, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o descarte e destinação final de pilhas que contenham mercúrio metálico, lâmpadas fluorescentes, baterias de telefone celular e demais artefatos que contenham metais pesados no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 3 dez 2009
Lei nº 13.300 de 01/12/2009 Dispõe sobre o acesso preferencial aos idosos, aos portadores de deficiência e às gestantes em eventos culturais, artísticos, desportivos e similares realizados em todo o Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 2 dez 2009
Lei nº 13.298 de 01/12/2009 Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS, alterando os itens LXII e LXIX da Seção I do Apêndice II. Estadual - RS - DOE - 2 dez 2009
Lei nº 13.296 de 23/11/2009 Torna obrigatória a exibição de informes publicitários nas salas de cinema do Estado do Rio Grande do Sul, esclarecendo as consequências do uso de drogas. Estadual - RS - DOE - 24 nov 2009
Lei nº 13.276 de 03/11/2009 Obriga as instituições financeiras e administradoras de cartão de crédito a informarem o valor a ser cobrado pela prestação de serviço. Estadual - RS - DOE - 4 nov 2009
Lei nº 13.275 de 03/11/2009 Proíbe o uso do fumo e similares, derivados ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado em todo o Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 4 nov 2009
Lei nº 13.274 de 03/11/2009 Dispõe sobre a afixação de placa ou cartaz informativo sobre o direito do consumidor de ter redução nos juros e demais acréscimos na antecipação de débitos financeiros. Estadual - RS - DOE - 4 nov 2009

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