Legislação

Lei nº 12.381 de 28/12/2005 Altera o art. 1º da Lei nº 12.114, de 5 de julho de 2004, que proíbe a comercialização de pneus usados importados no Estado e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 30 dez 2005
Lei nº 12.340 de 14/10/2005 Obriga os técnicos em prótese dentária, estabelecidos no Estado do Rio Grande do Sul, a fixarem em seus laboratórios, informação ao consumidor, quanto à proibição de realizarem quaisquer procedimentos odontológicos clínicos ou cirúrgicos. Estadual - RS - DOE - 17 out 2005
Lei nº 12.336 de 05/10/2005 Introduz modificações na Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS. Estadual - RS - DOE - 6 out 2005
Lei nº 12.311 de 14/07/2005 Introduz modificações na Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, que instituiu o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor - IPVA -, e na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS, e alterações. Estadual - RS - DOE - 15 jul 2005
Lei nº 12.303 de 06/07/2005 Cria a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e de serviços de discriminarem o ICMS incidente sobre o produto ou serviço adquirido. Estadual - RS - DOE - 7 jul 2005
Lei nº 12.298 de 23/06/2005 Fixa o montante global que poderá ser autorizado para aplicações em projetos culturais, previsto no artigo 4º da Lei nº 10.846, de 19 de agosto de 1996, para o exercício de 2005. Estadual - RS - DOE - 24 jun 2005
Lei nº 12.297 de 23/06/2005 Fixa o limite global que poderá ser autorizado para aplicação em projetos de inclusão e promoção social, previsto no artigo 10 da LEI Nº 11.853, de 29 de novembro de 2002, para o exercício de 2005. Estadual - RS - DOE - 24 jun 2005
Lei nº 12.284 de 07/06/2005 Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 8 jun 2005
Lei nº 12.283 de 07/06/2005 Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 8 jun 2005
Lei nº 12.274 de 24/05/2005 Introduz modificação na Lei nº 12.099, de 27 de maio de 2004, que dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 25 mai 2005

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