Legislação

Lei nº 9.592 de 13/12/2011 Dispõe sobre o Plano de Apoio às Importações do Exterior e Desenvolvimento Portuário e Aeroportuário do Rio Grande do Norte - IMPORT-RN, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 14 dez 2011
Lei Nº 9466 DE 23/03/2011 Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a transferir para a Agência de Fomento do Rio Grande do Norte S/A (AGN), parcelas de recursos decorrentes da arrecadação de royalties e de participação especial, relacionados à exploração de petróleo e gás natural a que tenha direito, para fins de adimplemento das obrigações contraídas em decorrência do Contrato de Concessão Administrativa objeto da Concorrência Internacional nº 01/2010, realizada pela Secretaria de Turismo do Rio Grande do Norte (SETUR) e pela Secretaria Extraordinária para Assuntos da Copa 2014 (SECOPA), acresce o § 2º ao art. 1º, e altera as redações do § 2º do art. 2º e do § 2º do art. 3º da Lei Ordinária Estadual nº 9.395, de 8 de setembro de 2010. Estadual - RN - DOE - 24 mar 2011
Lei nº 9.451 de 31/01/2011 Dispõe sobre a cobrança de taxa de estacionamento por shopping centers. Estadual - RN - DOE - 3 fev 2011
Lei nº 9.450 de 31/01/2011 Veda a cobrança, no Estado do Rio Grande do Norte, das tarifas de assinatura básica e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 3 fev 2011
Decreto nº 22.538 de 30/12/2011 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre redução da base de cálculo de ICMS e dar outras providências. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2011
Decreto nº 22.532 de 28/12/2011 Altera o Regulamento da Lei Estadual nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, aprovado pelo Decreto Estadual nº 21.512, de 30 de dezembro de 2009. Estadual - RN - DOE - 29 dez 2011
Decreto nº 22.494 de 19/12/2011 Prorroga o prazo para a quitação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI). Estadual - RN - DOE - 20 dez 2011
Decreto nº 22.492 de 19/12/2011 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre isenção de ICMS na saída de veículo destinado a motorista portador de deficiência física, taxista e bugueiro. Estadual - RN - DOE - 20 dez 2011
Decreto nº 22.491 de 19/12/2011 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a concessão de crédito presumido nas operações com querosene de aviação, na hipótese que indica. Estadual - RN - DOE - 20 dez 2011
Decreto nº 22.482 de 13/12/2011 Estabelece a cota anual de óleo diesel destinada ao abastecimento de embarcações pesqueiras sujeita à isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - RN - DOE - 14 dez 2011

Legislações