Legislação

Portaria SAPE nº 39 de 22/03/2010 Prorroga, até o dia 31 de março de 2010, a atual Campanha de Vacinação massal obrigatória contra a Peste Suína Clássica - PSC. Estadual - RN - DOE - 24 mar 2010
Portaria SAPE nº 38 de 23/03/2010 Proíbe o exercício da pesca com uso da tarrafa de qualquer tamanho de malha e espessura de fio, ou uso de redes tipo caçoeira com malha inferior a 90 (noventa) milímetros entre dois nós opostos com malha esticada, limitadas a 20 (vinte) redes de 50 (cinquenta) metros por pescador credenciado e canoa numerada ou emplacada. Estadual - RN - DOE - 24 mar 2010
Portaria GS/SET nº 22 de 10/03/2010 Dispõe sobre a indicação da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado-NCM/SH dos produtos sujeitos à antecipação do ICMS. Estadual - RN - DOE - 11 mar 2010
Portaria SEARH nº 15 de 18/03/2010 Divulga os dias de feriado nacional e de ponto facultativo do ano de 2010, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual - RN - DOE - 18 mar 2010
Portaria GS/SET nº 13 de 10/02/2010 Insere o parágrafo único ao art. 1º da Portaria nº 054/2009-GS/SET, de 17 de julho de 2009, para prorrogar, para até 30 de abril de 2010, o prazo de entrega dos arquivos da EFD referentes aos meses de janeiro a março de 2010, dos estabelecimentos obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD) a partir de 1º de janeiro de 2010. Estadual - RN - DOE - 11 fev 2010
Portaria GS/SET nº 9 de 29/01/2010 Altera o Anexo Único da Portaria nº 032/2006-GS/SET, de 16 de março de 2006, que dispõe sobre o valor do ICMS nas operações com farinha de trigo, e o valor de referência nas operações com mistura de farinha de trigo a outros produtos, massas alimentícias não cozidas nem recheadas, pães, macarrões, lasanhas, biscoitos, bolachas, bolos, wafers, panetones e similares. Estadual - RN - DOE - 4 fev 2010
Lei Complementar nº 461 de 30/12/2011 Altera a Lei Complementar Estadual nº 272, de 3 de março de 2004, a fim de incluir o Procurador-Geral do Estado na composição do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONEMA). Estadual - RN - DOE - 31 dez 2011
Lei nº 9.597 de 26/12/2011 Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 27 dez 2011
Lei nº 9.596 de 26/12/2011 Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a conceder remissão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) nas hipóteses que especifica e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 27 dez 2011
Lei nº 9.595 de 20/12/2011 Dispõe sobre a inclusão nos currículos do ensino fundamental o estudo dos símbolos do nosso estado. Estadual - RN - DOE - 21 dez 2011

Legislações