Legislação

Ato Normativo DATRI nº 4 de 04/02/2002 Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS, em substituição tributária. Estadual - PI - DOE - 4 fev 2002
Ato Normativo DATRI nº 3 de 29/01/2002 Dispõe sobre preços referenciais de mercado para operações com os produtos que especifica, sujeitos à antecipação do imposto. Estadual - PI - DOE - 29 jan 2002
Ato Normativo DATRI nº 2 de 07/01/2002 Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Refrigerante, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária. Estadual - PI - DOE - 7 jan 2002
Portaria GASEC nº 349 de 16/10/2002 Altera o Anexo à Portaria GASEC nº 441/94, de 6 de dezembro de 1994, que criou os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recebimento das receitas estaduais. Estadual - PI - DOE - 16 out 2002
Portaria GASEC nº 321 de 11/09/2002 Dispõe sobre prazo para restauração de inscrição e de cadastramento no CAGEP, nos casos que especifica, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 11 set 2002
Portaria GASEC nº 300 de 26/08/2002 Dispõe sobre prazos de validade para circulação de documentos fiscais emitidos, que acobertam mercadorias em trânsito. Estadual - PI - DOE - 26 ago 2002
Portaria GASEC nº 164 de 19/02/2002 Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários. Estadual - PI - DOE - 19 fev 2002
Orientação de Serviço DATRI nº 4 de 14/10/2002 Informa sobre procedimentos relacionados com a operacionalização do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - PROFISCO, de que trata a Lei nº 5.245, de 13 de junho de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 10.886, de 04 de outubro de 2002. Estadual - PI - DOE - 14 out 2002
Orientação de Serviço DATRI nº 3 de 02/10/2002 Informa os códigos para recolhimento do ICMS devido, com o benefício de que trata o Decreto nº 10.875, de 19 de setembro de 2002. Estadual - PI - DOE - 2 out 2002
Orientação de Serviço DATRI nº 2 de 25/07/2002 Informa sobre procedimentos relacionados com a operacionalização do benefício de que trata o Decreto nº 10.875, de 19 de setembro de 2002. Estadual - PI - DOE - 25 jul 2002

Legislações