Legislação

Ato Normativo DATRI nº 2 de 27/01/2003 PRODUTOS CERÂMICOS - Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com produtos cerâmicos. Estadual - PI - DOE - 27 jan 2003
Portaria GASEC nº 820 de 24/08/2003 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para início de aplicação da sistemática de substituição tributária aos produtos de que tratam os itens 17 a 21 da alínea c do inciso III do art. 21 do RICMS. Estadual - PI - DOE - 24 ago 2003
Portaria GASEC nº 818 de 23/10/2003 Prorroga o prazo para pagamento do IPVA relativo a veículos automotores novos, cujo vencimento ocorreu entre os dias 13 e 21 de outubro de 2003, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 23 out 2003
Portaria GASEC nº 815 de 20/10/2003 Altera o Anexo à Portaria GASEC nº 441/94, de 26 de dezembro de 1994, que criou os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recebimento das receitas estaduais. Estadual - PI - DOE - 20 out 2003
Portaria GASEC/SEFAZ nº 695 de 11/08/2003 Altera dispositivos da Portaria GASEC nº 566/95, de 23 de outubro de 1995, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial para diferimento do pagamento do ICMS exigido antecipadamente. Estadual - PI - DOE - 11 ago 2003
Portaria GASEC/SEFAZ nº 650 de 21/07/2003 Altera dispositivos da Portaria GASEC nº 566/95, de 23 de outubro de 1995, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial para diferimento do pagamento do ICMS exigido antecipadamente. Estadual - PI - DOE - 21 jul 2003
Portaria GSF nº 649 de 21/07/2003 Dispõe sobre a emissão, pela Secretaria da Fazenda, de certidão para atestar regularidade fiscal e tributária de contribuinte. Estadual - PI - DOE - 21 jul 2003
Portaria GSF nº 646 de 21/07/2003 Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal Avulsa, nas hipóteses que especifica. Estadual - PI - DOE - 21 jul 2003
Portaria GSF nº 451 de 30/06/2003 Altera dispositivos da Portaria GASEC nº 300/02, de 26 de agosto de 2002, que dispõe sobre prazos de validade para circulação de documentos fiscais emitidos, que acobertam mercadorias em trânsito. Estadual - PI - DOE - 30 jun 2003
Portaria GASEC nº 426 de 12/06/2003 Altera o Anexo à Portaria GASEC nº 441/94, de 26 de dezembro de 1994, que criou os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recebimento das receitas estaduais. Estadual - PI - DOE - 12 jun 2003

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