Legislação

Decreto nº 10.746 de 12/03/2002 Concede e prorroga benefícios fiscais e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.227, de 30 de setembro de 1994, 10.314 e 10.315, de 08 de junho de 2000, 9.740, de 27 de junho de 1997 e do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989. Estadual - PI - DOE - 12 mar 2002
Decreto Nº 10740 DE 06/03/2002 Dispõe sobre procedimentos fiscais a serem adotados para cumprimento da obrigação de impressão, no equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, do comprovante de pagamento com cartão de crédito ou débito e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 6 mar 2002
Decreto nº 10.735 de 25/02/2002 Prorroga prazo de vigência do Decreto nº 10.367, de 22 de agosto de 2000, que concede crédito presumido nas operações realizadas por estabelecimentos de cooperativas agrícolas, deste Estado, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 27 fev 2002
Decreto Nº 10733 DE 18/02/2002 Dispõe sobre o documento "Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP" e regulamenta a apropriação do crédito de que trata o art. 75, inciso I, alínea b e § 2º, inciso V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989. Estadual - PI - DOE - 21 fev 2002
Decreto nº 10.732 de 18/02/2002 Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 10.383, de 01 de setembro de 2000, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos usados, na forma que especifica. Estadual - PI - DOE - 21 fev 2002
Decreto Nº 10730 DE 18/02/2002 Concede crédito fiscal presumido nas operações com camarão produzido em cativeiro, por produtores deste Estado. Estadual - PI - DOE - 21 fev 2002
Decreto Nº 10729 DE 18/02/2002 Dispõe sobre Regime Especial do ICMS relativamente à remesssa de bem integrado ao ativo permanente, nas operações de interconexão entre operadoras. Estadual - PI - DOE - 19 fev 2002
Ato Normativo DATRI nº 27 de 12/11/2002 Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 011/02, de 24 de maio de 2002. Estadual - PI - DOE - 12 nov 2002
Ato Normativo DATRI nº 26 de 28/10/2002 Dispõe sobre valores referenciais de mercado para as operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo a outros produtos, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária. Estadual - PI - DOE - 28 out 2002
Ato Normativo DATRI nº 25 de 15/10/2002 ICMS CIGARROS - Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à antecipação do imposto. Estadual - PI - DOE - 15 out 2002

Legislações