Legislação

Lei nº 5.245 de 13/06/2002 Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - PROFISCO, altera dispositivos da Lei nº 5.162, de 17 de julho de 2000, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 13 jun 2002
Lei nº 5.241 de 12/06/2002 Acrescenta o § 11 ao art. 32 da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, alterada pela Lei nº 4.892, de 30 de dezembro de 1996, que dispõem sobre a cobrança do ICMS, e acrescenta o § 11 ao art. 4º da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais do ICMS. Estadual - PI - DOE - 24 jun 2002
Decreto nº 10.985 de 30/12/2002 Concede e prorroga benefícios fiscais e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.086, de 30 de dezembro de 1993, 9.740, de 27 de junho de 1997, 9.825, de 17 de dezembro de 1997, 10.200, de 23 de novembro de 1999, 10.202, de 25 de novembro de 1999, 10.313, 10.314 e 10.315, todos de 08 de junho de 2000, 10.371, de 30 de agosto de 2000 e 10.434, de 30 de novembro de 2000. Estadual - PI - DOE - 30 dez 2002
Decreto nº 10.984 de 30/12/2002 Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito nos postos fiscais de fronteira entre os Estados signatários do Protocolo ICMS 25/97. Estadual - PI - DOE - 30 dez 2002
Decreto nº 10.983 de 30/12/2002 Dispõe sobre fiscalização conjunta de operações de trânsito de mercadorias. Estadual - PI - DOE - 30 dez 2002
Decreto Nº 10982 DE 30/12/2002 Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485, de 03 de julho de 2002. Estadual - PI - DOE - 30 dez 2002
Decreto nº 10.954 de 23/12/2002 Altera dispositivos do Decreto nº 10.220, de 15 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a concessão de diferimento do ICMS nas operações interestaduais com Álcool Etílico Hidratado Combustível. Estadual - PI - DOE - 26 dez 2002
Decreto nº 10.952 de 23/12/2002 Dispõe sobre Regime Especial de tributação aplicável às empresas de construção civil, nas condições que vão aqui determinadas. Estadual - PI - DOE - 26 dez 2002
Decreto nº 10.950 de 23/12/2002 Altera dispositivos do Decreto nº 10.767, de 04 de abril de 2002 que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 26 dez 2002
Decreto nº 10.946 de 17/12/2002 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, do Decreto nº 9.226, de 30 de setembro de 1994, revoga dispositivos do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 6.551, de 27 de dezembro de 1985, e acrescenta anexo ao Decreto nº 9.740, de 27 de junho de 1997. Estadual - PI - DOE - 17 dez 2002

Legislações