Legislação

Ato Normativo DATRI nº 1 de 09/01/2001 PRODUTOS PRIMÁRIOS, SUCATAS E OUTROS - Dispõe sobre a base de cálculo nas operações que especifica e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 9 jan 2001
Portaria GASEC nº 105 de 17/10/2001 Dispõe sobre a exigência de multa pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias nas condições que especifica. Estadual - PI - DOE - 17 out 2001
Portaria GASEC nº 79 de 23/08/2001 Disciplina procedimentos relativos ao pedido de isenção do ICMS nas operações com automóveis de passageiros para utilização como táxi. Estadual - PI - DOE - 23 ago 2001
Portaria GASEC nº 50 de 09/07/2001 Dispõe sobre diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas saídas de energia elétrica destinadas a estabelecimento que especifica. Estadual - PI - DOE - 9 jul 2001
Portaria GASEC nº 49 de 04/07/2001 Dispõe sobre a concessão de inscrição estadual no caso que especifica. Estadual - PI - DOE - 4 jul 2001
Portaria GASEC nº 43 de 04/07/2001 Autoriza o recebimento, pelas casas lotéricas, de receitas estaduais administradas pela Secretaria da fazenda. Estadual - PI - DOE - 4 jul 2001
Portaria GASEC nº 5 de 16/01/2001 Altera o Anexo à Portaria GASEC nº 441/94, de 6 de dezembro de 1994, que criou os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recebimento das receitas estaduais. Estadual - PI - DOE - 16 jan 2001
Lei nº 5.260 de 22/11/2002 Dispõe sobre parcelamento do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, referente aos exercícios anteriores a 2002. Estadual - PI - DOE - 22 nov 2002
Lei nº 5.258 de 20/11/2002 Autoriza o Poder Executivo a promover compensação com o crédito tributário, em consonância com as disposições do Código Tributário Nacional. Estadual - PI - DOE - 20 nov 2002
Lei nº 5.256 de 30/09/2002 Autoriza a concessão de crédito outorgado na operação interna com mercadoria a ser empregada diretamente em unidade habitacional vinculada ao Programa Habitacional Cheque Cidadão. Estadual - PI - DOE - 2 out 2002

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