Legislação

Ato CC s/nº de 28/05/2009 Estadual - PE - DOE - 29 mai 2009
Ato CC s/nº de 27/02/2009 Declara ponto facultativo nas repartições públicas e entidades da administração indireta estadual no dia 06.03.2009. Estadual - PE - DOE - 28 fev 2009
Ato CC s/nº de 13/02/2009 Estadual - PE - DOE - 14 fev 2009
Instrução Normativa SRE nº 17 de 17/12/2009 Estadual - PE - DOE - 23 dez 2009
Instrução Normativa SRE nº 16 de 02/12/2009 Estadual - PE - DOE - 3 dez 2009
Instrução Normativa SRE nº 15 de 30/11/2009 Estadual - PE - DOE - 1 dez 2009
Instrução Normativa SRE nº 14 de 19/10/2009 Estadual - PE - DOE - 24 out 2009
Instrução Normativa SRE nº 13 de 13/10/2009 Estadual - PE - DOE - 17 out 2009
Instrução Normativa SRE nº 12 de 15/09/2009 Estadual - PE - DOE - 18 set 2009
Instrução Normativa SRE nº 11 de 17/08/2009 Estadual - PE - DOE - 20 ago 2009