Legislação

Decreto nº 32.970 de 30/01/2009 Modifica o Decreto nº 27.764, de 28 de março de 2005, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de recolhimento do ICMS nas aquisições em outra Unidade da Federação ou na importação do exterior de terminais de telefonia celular. Estadual - PE - DOE - 31 jan 2009
Decreto nº 32.965 de 29/01/2009 Regulamenta a Lei nº 13.699, de 18 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS para empresa prestadora de serviço de telecomunicação. Estadual - PE - DOE - 30 jan 2009
Decreto nº 32.964 de 26/01/2009 Introduz alterações no Decreto nº 30.586, de 6 de julho de 2007, que prevê condições específicas de parcelamento de débito do ICMS para contribuinte optante do Simples Nacional. Estadual - PE - DOE - 27 jan 2009
Decreto Nº 32959 DE 21/01/2009 Dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com tabaco, cigarro e outros produtos derivados do tabaco. Estadual - PE - DOE - 22 jan 2009
Decreto Nº 32958 DE 21/01/2009 Dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com cimento. Estadual - PE - DOE - 22 jan 2009
Decreto nº 32.957 de 21/01/2009 Introduz modificações no Decreto nº 30.093, de 28 de dezembro de 2006, que regulamenta a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Estadual - PE - DOE - 22 jan 2009
Decreto nº 32.943 de 15/01/2009 Modifica o Decreto nº 27.764, de 28 de março de 2005, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de recolhimento do ICMS nas aquisições em outra Unidade da Federação ou na importação do exterior de terminais de telefonia celular. Estadual - PE - DOE - 16 jan 2009
Decreto nº 32.932 de 13/01/2009 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados a construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo de Futebol de 2014. Estadual - PE - DOE - 14 jan 2009
Decreto nº 32.928 de 05/01/2009 Dispõe sobre o parcelamento do valor do ICMS incidente sobre o montante da diferença cobrada dos consumidores de energia elétrica, inerente à Ação Civil Pública nº 2005.83.00.008345-6, referente à revisão da tarifa de energia da CELPE. Estadual - PE - DOE - 6 jan 2009
Ato CC s/nº de 01/12/2009 Estadual - PE - DOE - 1 dez 2009

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