Legislação

Decreto nº 2.868 de 20/05/2011 Dispõe sobre a prorrogação do início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS nº 42/2009. Estadual - AP - DOE - 20 mai 2011
Decreto nº 2.749 de 13/05/2011 Altera o Decreto nº 2.047, de 07 de junho de 2010, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica. Estadual - AP - DOE - 13 mai 2011
Decreto nº 2.748 de 13/05/2011 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS nºs 24, 28, 29, 37 e 41 de 2011, Protocolos ICMS nºs 08, 09, 29 e 30 de 2011 e Protocolo ICMS nº 176 de 2010. Estadual - AP - DOE - 13 mai 2011
Decreto nº 2.731 de 12/05/2011 Dispõe sobre alteração do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, referente à substituição tributária. Estadual - AP - DOE - 12 mai 2011
Decreto nº 2.726 de 12/05/2011 Altera o Decreto nº 0138, de 15 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos. Estadual - AP - DOE - 12 mai 2011
Decreto Nº 2725 DE 12/05/2011 Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na importação, pela APAE, dos remédios que especifica. Estadual - AP - DOE - 12 mai 2011
Decreto nº 2.724 de 12/05/2011 Dispõe sobre alterações de dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, relativamente a documentos fiscais. Estadual - AP - DOE - 12 mai 2011
Decreto nº 2.722 de 12/05/2011 Altera o Decreto nº 2.892, de 14 de setembro de 2001, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários. Estadual - AP - DOE - 12 mai 2011
Decreto nº 2.719 de 12/05/2011 Altera o Decreto nº 141, de 15 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Estadual - AP - DOE - 12 mai 2011
Decreto nº 2.718 de 12/05/2011 Dispõe sobre prorrogação das disposições dos Decretos que concedem benefícios fiscais. Estadual - AP - DOE - 12 mai 2011

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