Legislação

Decreto nº 29.118 de 18/04/2006 Dispõe sobre a suspensão provisória do cancelamento de ofício de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, e alterações. Estadual - PE - DOE - 19 abr 2006
Decreto nº 29.117 de 17/04/2006 Modifica o Anexo Único do Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000, e alterações, que institui a listagem dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários, para fins de fruição dos benefícios referentes ao Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE. Estadual - PE - DOE - 18 abr 2006
Decreto nº 29.084 de 30/03/2006 Modifica o Anexo Único do Decreto nº 27.032, de 17 de agosto de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com sorvete. Estadual - PE - DOE - 31 mar 2006
Decreto nº 29.083 de 30/03/2006 Exclui produtos da sistemática de tributação do ICMS, prevista no Decreto nº 24.422, de 17 de junho de 2002, para o setor comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e bebidas. Estadual - PE - DOE - 31 mar 2006
Decreto nº 29.082 de 30/03/2006 Dispõe sobre o recolhimento do ICMS incidente sobre operações realizadas na X FENOSPE - Feira de Negócios e Oportunidades do Sertão de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 31 mar 2006
Decreto nº 29.058 de 23/03/2006 Modifica o Anexo 1 do Decreto nº 27.031, de 17 de agosto de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com ração para animais domésticos. Estadual - PE - DOE - 24 mar 2006
Decreto nº 29.042 de 22/03/2006 Prorroga o prazo estabelecido no Decreto nº 28.611, de 22 de novembro de 2005, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 23 mar 2006
Decreto nº 28.984 de 08/03/2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao recolhimento do ICMS referente à importação de matéria-prima destinada à industrialização, pelo importador. Estadual - PE - DOE - 9 mar 2006
Decreto nº 28.974 de 06/03/2006 Dispõe sobre o recolhimento do ICMS, referente ao período fiscal de janeiro de 2006, efetuado por contribuinte enquadrado no Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM. Estadual - PE - DOE - 7 mar 2006
Decreto nº 28.959 de 24/02/2006 Altera o Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o controle do montante mínimo de recolhimento do ICMS, relativamente às empresas beneficiárias do PRODEPE. Estadual - PE - DOE - 25 fev 2006

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