Legislação

Portaria SF nº 14 de 18/01/2006 Estadual - PE - DOE - 19 jan 2006
Portaria SF nº 13 de 18/01/2006 Estadual - PE - DOE - 19 jan 2006
Lei Complementar nº 105 de 20/12/2007 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, para a dispensa de propositura ou desistência de ações judiciais e recursos, transação, adjudicação de bens móveis e imóveis, compensação de créditos inscritos em precatório e requisições de pequeno valor (RPV) e determina providências correlatas. Estadual - PE - DOE - 21 dez 2007
Lei Complementar nº 89 de 29/05/2007 Autoriza a dispensa de débito tributário referente ao ICMS incidente na prestação de serviço de comunicação relativa à disponibilização de infra-estrutura, equipamento e rede ou serviços que otimizem ou agilizem o processo de comunicação. Estadual - PE - DOE - 30 mai 2007
Lei nº 13.392 de 28/12/2007 Altera a tributação do ICMS relativa à operação realizada com embalagens para margarina ou creme vegetal. Estadual - PE - DOE - 29 dez 2007
Lei Nº 13387 DE 26/12/2007 Institui a sistemática de tributação do ICMS relativa ao Pólo de Poliéster. Estadual - PE - DOE - 27 dez 2007
Lei nº 13.386 de 24/12/2007 Institui o dia 06 (seis) de março a data Magna do Estado de Pernambuco, atribuindo-se-lhe a condição de ponto facultativo e determina providências pertinentes. Estadual - PE - DOE - 25 dez 2007
Lei nº 13.385 de 24/12/2007 Altera a Lei nº 12.431, de 29 de setembro de 2003, que institui a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções. Estadual - PE - DOE - 25 dez 2007
Lei Nº 13376 DE 20/12/2007 Dispõe sobre o processo de Produção Artesanal dos produtos lácteos produzidos ou beneficiados em Pernambuco.(Redação da ementa dada pela Lei Nº 18720 DE 25/11/2024). Estadual - PE - DOE - 21 dez 2007
Lei nº 13.367 de 14/12/2007 Introduz modificações na Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, e alterações, relativamente à base de cálculo do ICMS recolhido por empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica. Estadual - PE - DOE - 15 dez 2007

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