Legislação

Lei nº 13.263 de 29/06/2007 Dispõe sobre a aplicação, no âmbito deste Estado, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Estadual - PE - DOE - 30 jun 2007
Lei nº 13.253 de 21/06/2007 Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 062, de 15 de julho de 2004, que estabelece condição restritiva para fruição da isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a consumidores residenciais de baixa renda. Estadual - PE - DOE - 22 jun 2007
Lei nº 13.240 de 29/05/2007 Altera a Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ICMS, relativamente à baixa da inscrição no CACEPE, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 30 mai 2007
Lei nº 13.227 de 10/05/2007 Autoriza a instituição de Campanha, a ser desenvolvida no âmbito do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 11 mai 2007
Lei nº 13.220 de 03/05/2007 Altera a Lei nº 12.309, de 19 de dezembro de 2002, e alterações, que institui o Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco - FURPE, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 4 mai 2007
Lei nº 13.218 de 11/04/2007 Altera as Leis nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989 e nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, relativamente à prestação de informações por administradoras de cartão de crédito, de débito ou similares. Estadual - PE - DOE - 12 abr 2007
Lei nº 13.200 de 16/01/2007 Dispõe sobre as obrigações relativas ao fornecedor que, indevidamente, remeter título do consumidor a protesto em cartório e estabelece outras providências. Estadual - PE - DOE - 18 jan 2007
Decreto nº 31.246 de 28/12/2007 Regulamenta a Lei Nº 12.753, de 21 de janeiro de 2005, que dispõe, no âmbito do Estado de Pernambuco, sobre o comércio, o transporte, o armazenamento, o uso e aplicação, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como o monitoramento de seus resíduos em produtos vegetais, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 29 dez 2007
Decreto nº 31.244 de 28/12/2007 Introduz modificações no Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, e alterações, que dispõe sobre o sistema especial de tributação do ICMS relativo a produtos considerados componentes da cesta básica, relativamente a margarina e creme vegetal. Estadual - PE - DOE - 29 dez 2007
Decreto nº 31.243 de 28/12/2007 Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2008. Estadual - PE - DOE - 29 dez 2007

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