Legislação

Decreto nº 28.870 de 01/02/2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a alíquotas do ICMS incidente nas operações internas e de importação realizadas com produtos de informática. Estadual - PE - DOE - 2 fev 2006
Decreto nº 28.868 de 31/01/2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP. Estadual - PE - DOE - 1 fev 2006
Decreto nº 28.828 de 18/01/2006 Regulamenta a Lei nº 12.556, de 07 de abril de 2004, e a Lei nº 12.942, de 16 de dezembro de 2005, que tratam, respectivamente, da isenção do ICMS nas saídas internas de gás natural termoelétrico e da redução de base de cálculo do imposto nas saídas internas de borracha sintética. Estadual - PE - DOE - 19 jan 2006
Decreto nº 28.827 de 18/01/2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à cobrança do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte de carga nas hipóteses indicadas. Estadual - PE - DOE - 19 jan 2006
Decreto nº 28.819 de 13/01/2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao regime especial de apuração e escrituração do ICMS na prestação de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga. Estadual - PE - DOE - 14 jan 2006
Decreto nº 28.818 de 13/01/2006 Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do ICMS incidente na saída interna de produto de aço para estabelecimento industrial fabricante de partes e peças de veículos. Estadual - PE - DOE - 14 jan 2006
Decreto Nº 28816 DE 10/01/2006 Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações internas com perfumes, produtos para higiene pessoal e cosméticos. Estadual - PE - DOE - 11 jan 2006
Decreto nº 28.805 de 05/01/2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviços não-medidos de televisão por assinatura e de provimento de acesso à INTERNET, bem como aos procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia. Estadual - PE - DOE - 6 jan 2006
Decreto nº 28.804 de 05/01/2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado relativamente a documentos fiscais e a estabelecimento gráfico. Estadual - PE - DOE - 6 jan 2006
Decreto nº 28.800 de 04/01/2006 Dispõe sobre o controle do montante mínimo de recolhimento do ICMS, relativamente às empresas beneficiárias do PRODEPE, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 5 jan 2006

Legislações