Legislação

Decreto nº 30.977 de 05/11/2007 Introduz, na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, as normas estabelecidas na Lei nº 13.110, de 29 de setembro de 2006, que dispõe sobre a vedação da utilização do crédito fiscal relativo a mercadoria adquirida para uso ou consumo. Estadual - PE - DOE - 6 nov 2007
Decreto nº 30.955 de 29/10/2007 Introduz modificações no Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, e alterações, que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica. Estadual - PE - DOE - 30 out 2007
Decreto nº 30.951 de 26/10/2007 Introduz alterações no Decreto nº 30.512, de 05 de junho de 2007, no sentido de manter, relativamente ao exercício de 2008, o sublimite de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional. Estadual - PE - DOE - 27 out 2007
Decreto nº 30.950 de 26/10/2007 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à base cálculo do ICMS na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e de máquinas e implementos agrícolas. Estadual - PE - DOE - 27 out 2007
Decreto nº 30.889 de 15/10/2007 Introduz modificações no Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, e alterações, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, por contribuinte do ICMS, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 16 out 2007
Decreto nº 30.877 de 10/10/2007 Revoga dispositivo do Decreto nº 30.707, de 14 de agosto de 2007, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas internas de partes plásticas destinadas a estabelecimento industrial para utilização no respectivo processo produtivo de eletrodomésticos. Estadual - PE - DOE - 11 out 2007
Decreto nº 30.862 de 05/10/2007 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à Nota Fiscal de Correção e à Carta de Correção. Estadual - PE - DOE - 6 out 2007
Decreto nº 30.861 de 05/10/2007 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP e às empresas beneficiárias de regime especial de tributação do ICMS incidente na prestação de serviço de telecomunicação. Estadual - PE - DOE - 6 out 2007
Decreto Nº 30860 DE 05/10/2007 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS. Estadual - PE - DOE - 6 out 2007
Decreto nº 30.852 de 02/10/2007 Considera credenciado o contribuinte do ICMS dispensado, conforme artigo 5º do Decreto nº 30.707, de 14 de agosto de 2007, do prévio credenciamento para a fruição dos benefícios do Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE e do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco, e estabelece condições para o respectivo descredenciamento. Estadual - PE - DOE - 3 out 2007

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