Legislação

Decreto nº 30.745 de 24/08/2007 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, quanto à substituição de peças em virtude de garantia contratual, relativamente à isenção do ICMS na remessa de peça defeituosa para o fabricante de produto protegido pela referida garantia, promovida por oficina autorizada ou credenciada ou por concessionária, bem como quanto à base de cálculo do imposto na saída da peça nova para o proprietário da mercadoria. Estadual - PE - DOE - 25 ago 2007
Decreto nº 30.744 de 24/08/2007 Introduz modificações no Decreto nº 24.769, de 10 de outubro de 2002, e alterações, relativamente ao prazo de recolhimento da complementação do ICMS, referente à faixa de recolhimento real, do contribuinte enquadrado, até 30 de junho de 2007, no Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM. Estadual - PE - DOE - 25 ago 2007
Decreto nº 30.743 de 24/08/2007 Introduz modificações no Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, e alterações, que dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, relativamente à obrigatoriedade de as administradoras de cartões de crédito, de débito ou similares informarem à Secretaria da Fazenda os valores relativos a pagamentos correspondentes a operações e prestações realizadas por contribuintes do ICMS e efetuados por meio dos respectivos sistemas de crédito, de débito ou similares. Estadual - PE - DOE - 25 ago 2007
Decreto nº 30.723 de 20/08/2007 lntroduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS na saída do sanduíche "Big Mac", no dia 25 de agosto de 2007, promovida por estabelecimento participante do evento "Mc Dia Feliz". Estadual - PE - DOE - 21 ago 2007
Decreto nº 30.721 de 17/08/2007 Introduz alterações no Decreto nº 30.586, de 06 de julho de 2007, que prevê condições específicas de parcelamento de débito do ICMS para contribuinte optante do Simples Nacional, prorrogando o respectivo prazo para o pedido do mencionado parcelamento, bem como fixa prazo para regularização de débito do ICMS do referido contribuinte nas condições do Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, e alterações. Estadual - PE - DOE - 18 ago 2007
Decreto nº 30.707 de 14/08/2007 Dispõe sobre benefícios fiscais relativos ao ICMS. Estadual - PE - DOE - 15 ago 2007
Decreto nº 30.692 de 10/08/2007 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de lâmpadas automotivas. Estadual - PE - DOE - 11 ago 2007
Decreto nº 30.691 de 10/08/2007 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS na saída interna e interestadual de caçamba, carroceria, Dolly, reboque, semi-reboque e tanque. Estadual - PE - DOE - 11 ago 2007
Decreto nº 30.684 de 09/08/2007 Dispõe sobre termo final do prazo de vigência de benefícios fiscais. Estadual - PE - DOE - 10 ago 2007
Decreto nº 30.683 de 09/08/2007 Dispõe sobre redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de embalagens que especifica. (Revogado pelo Decreto nº 30.815 de 20.09.2007 - Efeitos retroativos a 10.08.2007) Estadual - PE - DOE - 10 ago 2007

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