Legislação

Decreto nº 28.798 de 02/01/2006 Modifica o Decreto nº 24.769, de 10 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM. Estadual - PE - DOE - 3 jan 2006
Decreto nº 28.797 de 02/01/2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao regime especial de apuração e escrituração do ICMS na prestação de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga. Estadual - PE - DOE - 3 jan 2006
Instrução Normativa DAT nº 22 de 22/12/2006 Estadual - PE - DOE - 27 dez 2006
Instrução Normativa DAT nº 21 de 21/12/2006 Estadual - PE - DOE - 23 dez 2006
Instrução Normativa DAT nº 20 de 18/12/2006 Estadual - PE - DOE - 20 dez 2006
Instrução Normativa DAT nº 19 de 22/11/2006 Estadual - PE - DOE - 24 nov 2006
Instrução Normativa DAT nº 18 de 31/10/2006 Estadual - PE - DOE - 1 nov 2006
Instrução Normativa DAT nº 17 de 22/09/2006 Estadual - PE - DOE - 26 set 2006
Instrução Normativa GAT nº 16 de 23/08/2006 Estadual - PE - DOE - 24 ago 2006
Instrução Normativa GAT nº 15 de 23/08/2006 Estadual - PE - DOE - 24 ago 2006