Legislação

Decreto nº 28.944 de 21/02/2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à suspensão da contagem do prazo de validade da Nota Fiscal. Estadual - PE - DOE - 22 fev 2006
Decreto nº 28.943 de 21/02/2006 Incorpora à legislação tributária do Estado as normas do Protocolo ICMS 50/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados de farinha de trigo. Estadual - PE - DOE - 22 fev 2006
Decreto nº 28.939 de 20/02/2006 Introduz modificações no Decreto nº 24.769, de 10 de outubro de 2002, que trata do Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM instituído para a microempresa. Estadual - PE - DOE - 21 fev 2006
Decreto nº 28.907 de 13/02/2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a prazo de recolhimento do ICMS. Estadual - PE - DOE - 14 fev 2006
Decreto nº 28.906 de 09/02/2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a diferimento do recolhimento do ICMS incidente nas aquisições de mercadorias destinadas à aplicação em linha férrea. Estadual - PE - DOE - 10 fev 2006
Decreto nº 28.905 de 09/02/2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a operações com produtos industrializados para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus. Estadual - PE - DOE - 10 fev 2006
Decreto nº 28.891 de 08/02/2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução de base de cálculo do ICMS nas operações com materiais aeronáuticos. Estadual - PE - DOE - 9 fev 2006
Decreto nº 28.877 de 06/02/2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais com base em Convênios ICMS de caráter impositivo e autorizativo. Estadual - PE - DOE - 7 fev 2006
Decreto nº 28.876 de 06/02/2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviço de telecomunicação. Estadual - PE - DOE - 7 fev 2006
Decreto nº 28.871 de 01/02/2006 Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de hidróxido de sódio, por estabelecimento industrial. Estadual - PE - DOE - 2 fev 2006

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