Legislação

Lei nº 13.362 de 13/12/2007 Autoriza parcelamento de débitos tributários do IPVA. Estadual - PE - DOE - 14 dez 2007
Lei Nº 13361 DE 13/12/2007 Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Pernambuco - TFAPE, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 14 dez 2007
Lei Nº 13359 DE 13/12/2007 Estabelece valor fixo para recolhimento do ICMS por microempresa optante do Simples Nacional. Estadual - PE - DOE - 14 dez 2007
Lei nº 13.358 de 13/12/2007 Introduz modificações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário. Estadual - PE - DOE - 14 dez 2007
Lei nº 13.357 de 13/12/2007 Autoriza o Poder Executivo a exigir de contribuinte do ICMS a aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais em circulação neste Estado. Estadual - PE - DOE - 14 dez 2007
Lei nº 13.356 de 13/12/2007 Autoriza o Poder Executivo a instituir a obrigatoriedade de adição de selo químico nos combustíveis em circulação neste Estado. Estadual - PE - DOE - 14 dez 2007
Lei nº 13.345 de 07/12/2007 Prorroga o prazo de vigência da alíquota do ICMS incidente nas operações com veículos automotores novos. Estadual - PE - DOE - 8 dez 2007
Lei nº 13.344 de 07/12/2007 Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de álcool para fins não-combustíveis destinadas a estabelecimentos industriais específicos. Estadual - PE - DOE - 8 dez 2007
Lei Nº 13335 DE 09/11/2007 Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS na saída interna e interestadual de caçamba, carroceria, Dolly, reboque, semi-reboque e tanque. Estadual - PE - DOE - 10 nov 2007
Lei nº 13.280 de 17/08/2007 Introduz modificações na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE. Estadual - PE - DOE - 18 ago 2007

Legislações