Legislação

Decreto nº 29.260 de 01/06/2006 Modifica o Decreto nº 19.529, de 30 de dezembro de 1996, referente à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - Taxa FUSP, relativamente a fiscalização e serviços de competência da Secretaria de Saúde do Estado, e dá outras providencias. Estadual - PE - DOE - 2 jun 2006
Decreto nº 29.259 de 01/06/2006 Introduz modificação no Decreto nº 16.552, de 29 de março de 1993, que dispõe sobre a antecipação tributária do ICMS relativo a madeira, seus derivados e fórmica. Estadual - PE - DOE - 2 jun 2006
Decreto nº 29.211 de 19/05/2006 Autoriza o cancelamento de Certidões de Dívida Ativa nas hipóteses que menciona. Estadual - PE - DOE - 20 mai 2006
Decreto nº 29.198 de 15/05/2006 Introduz modificações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas sobre substituição tributária referente ao ICMS, relativamente à fiscalização do contribuinte-substituto localizado em Unidade da Federação diversa daquela do estabelecimento destinatário da mercadoria. Estadual - PE - DOE - 16 mai 2006
Decreto nº 29.197 de 15/05/2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviços de comunicação não-medidos. Estadual - PE - DOE - 16 mai 2006
Decreto nº 29.194 de 11/05/2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, para regulamentar a Lei nº 13.019, de 08 de maio de 2006, que altera a alíquota do ICMS relativa às operações internas com óleo diesel destinadas a empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife. Estadual - PE - DOE - 12 mai 2006
Decreto nº 29.180 de 10/05/2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à hipótese de considerar único mais de um estabelecimento de produtor no mesmo Município e ao regime especial de apuração e escrituração do ICMS na prestação de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga. Estadual - PE - DOE - 11 mai 2006
Decreto nº 29.155 de 28/04/2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF. Estadual - PE - DOE - 29 abr 2006
Decreto nº 29.151 de 27/04/2006 Introduz alterações no Decreto nº 18.592, de 14 de julho de 1995, relativamente ao uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por contribuinte do ICMS. Estadual - PE - DOE - 28 abr 2006
Decreto nº 29.138 de 25/04/2006 Modifica o Anexo Único do Decreto nº 27.032, de 17 de agosto de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com sorvete. Estadual - PE - DOE - 26 abr 2006

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