Legislação

Decreto nº 29.724 de 06/10/2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção no fornecimento de energia elétrica para consumidor residencial de baixa renda. Estadual - PE - DOE - 7 out 2006
Decreto nº 29.713 de 29/09/2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de amido de milho do estabelecimento industrial com destino a indústria de produtos derivados de farinha de trigo, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 30 set 2006
Decreto nº 29.642 de 14/09/2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à aquisição de mercadorias e bens por órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 15 set 2006
Decreto nº 29.641 de 14/09/2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS de caráter impositivo e autorizativo, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 15 set 2006
Decreto nº 29.626 de 05/09/2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS incidente nas operações com táxi. Estadual - PE - DOE - 6 set 2006
Decreto nº 29.625 de 05/09/2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviço de telecomunicação, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 6 set 2006
Decreto nº 29.622 de 04/09/2006 Aprova o Regulamento da Unidade Técnica Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária - APEVISA, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 5 set 2006
Decreto nº 29.621 de 04/09/2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação, pelo estabelecimento industrial, de matérias-primas para utilização no seu processo produtivo de cimento. Estadual - PE - DOE - 5 set 2006
Decreto nº 29.620 de 04/09/2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a aquisição de mercadorias e bens por órgãos ou entidades da Administração Pública. Estadual - PE - DOE - 5 set 2006
Decreto nº 29.607 de 31/08/2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à alteração do código da NBM/SH referente ao produto tripolifosfato de sódio - STPP. Estadual - PE - DOE - 1 set 2006

Legislações