Legislação

Decreto nº 29.875 de 20/11/2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviço de telecomunicação. Estadual - PE - DOE - 21 nov 2006
Decreto nº 29.858 de 14/11/2006 Modifica o Decreto nº 27.987, de 02 de junho de 2005, e alterações, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados. Estadual - PE - DOE - 15 nov 2006
Decreto nº 29.851 de 13/11/2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do ICMS incidente na importação de propano e butano liquefeitos, bem como na de gás liquefeito de petróleo (GLP). Estadual - PE - DOE - 14 nov 2006
Decreto nº 29.850 de 13/11/2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao regime de pagamento do ICMS incidente nas operações realizadas por revendedor autônomo, diretamente a consumidor final, em domicílio ou em banca de jornal e revista. Estadual - PE - DOE - 14 nov 2006
Decreto nº 29.831 de 06/11/2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações de venda de veículo autopropulsado, com menos de 12 (doze) meses de aquisição, quando realizadas por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil. Estadual - PE - DOE - 7 nov 2006
Decreto nº 29.830 de 06/11/2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS incidente nas operações com táxi. Estadual - PE - DOE - 7 nov 2006
Decreto nº 29.809 de 01/11/2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à suspensão da incidência do ICMS na remessa de matéria-prima de contribuinte da Paraíba, para a fabricação de adubos simples ou compostos e fertilizantes, em Pernambuco, e no retorno dos referidos produtos resultantes da industrialização para o Estado de origem. Estadual - PE - DOE - 2 nov 2006
Decreto nº 29.778 de 23/10/2006 Dispõe sobre o registro dos veículos tipo motocicleta, destinados ao transporte público individual de passageiros, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 24 out 2006
Decreto nº 29.726 de 10/10/2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado e no Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, e alteração, relativamente ao regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 11 out 2006
Decreto nº 29.725 de 10/10/2006 Introduz alterações no Decreto nº 24.174, de 05 de abril de 2002, relativamente ao prazo de recolhimento do ICMS nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 11 out 2006

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