Legislação

Decreto nº 29.593 de 24/08/2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS de caráter autorizativo. Estadual - PE - DOE - 25 ago 2006
Decreto Nº 29592 DE 24/08/2006 Regulamenta a Lei nº 12.710, de 18 de novembro de 2004, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE. Estadual - PE - DOE - 25 ago 2006
Decreto nº 29.565 de 16/08/2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação dos produtos que especifica, destinados à industrialização, pelo importador. Estadual - PE - DOE - 17 ago 2006
Decreto nº 29.559 de 14/08/2006 Institui o Programa Expresso Empresa que visa a facilitar a formalização de empresas, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 15 ago 2006
Decreto nº 29.528 de 07/08/2006 Modifica o Anexo Único do Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000, e alterações, que institui a relação dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários para fins de fruição dos benefícios referentes ao Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE. Estadual - PE - DOE - 8 ago 2006
Decreto nº 29.527 de 07/08/2006 Revoga o Decreto nº 29.118, de 18 de abril de 2006. Estadual - PE - DOE - 8 ago 2006
Decreto nº 29.507 de 03/08/2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a operações com destino a órgão da Administração Pública. Estadual - PE - DOE - 4 ago 2006
Decreto nº 29.506 de 02/08/2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a operações com hipoclorito de sódio. Estadual - PE - DOE - 3 ago 2006
Decreto nº 29.500 de 31/07/2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS incidente nas operações com táxi. Estadual - PE - DOE - 1 ago 2006
Decreto Nº 29482 DE 28/07/2006 Regulamenta a Lei Nº 13064/2006, que institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos. Estadual - PE - DOE - 29 jul 2006

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