Legislação

Decreto nº 30.012 de 12/12/2006 Modifica o Decreto nº 24.769, de 10 de outubro de 2002, e alterações, que dispõe sobre o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM. Estadual - PE - DOE - 13 dez 2006
Decreto nº 30.000 de 07/12/2006 Introduz modificações no Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, e alterações, que dispõe sobre sistema especial de tributação. Estadual - PE - DOE - 8 dez 2006
Decreto nº 29.984 de 04/12/2006 Modifica o Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o controle do montante mínimo de recolhimento do ICMS, relativamente às empresas beneficiárias do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco, bem como o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o PRODEPE. Estadual - PE - DOE - 5 dez 2006
Decreto nº 29.970 de 01/12/2006 Introduz modificações no Anexo 1 do Decreto nº 23.317, de 01 de junho de 2001, e alterações, que dispõe sobre a substituição tributária, relativamente ao ICMS, nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear, isqueiro, reator, "starter", lâmpada elétrica, lâmpada eletrônica, pilha e baterias elétricas. Estadual - PE - DOE - 2 dez 2006
Decreto nº 29.964 de 30/11/2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à revogação do crédito presumido do ICMS na saída de óleo de soja refinado e de gordura vegetal de soja. Estadual - PE - DOE - 1 dez 2006
Decreto nº 29.916 de 27/11/2006 Introduz alterações no Decreto nº 29.482, de 28 de julho de 2006, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos. Estadual - PE - DOE - 28 nov 2006
Decreto nº 29.915 de 27/11/2006 Introduz modificações no Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, e alterações, que trata da obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por contribuinte do ICMS. Estadual - PE - DOE - 28 nov 2006
Decreto nº 29.912 de 27/11/2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação realizada por estabelecimento industrial. Estadual - PE - DOE - 28 nov 2006
Decreto nº 29.900 de 24/11/2006 Modifica o Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, e alterações, relativamente à sistemática de tributação do ICMS incidente sobre operações específicas realizadas com álcool procedente de outra Unidade da Federação. Estadual - PE - DOE - 25 nov 2006
Decreto nº 29.887 de 21/11/2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS nas saídas internas de algodão e de fios de algodão destinados a estabelecimento industrial de fiação e tecelagem. Estadual - PE - DOE - 22 nov 2006

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