Legislação

Instrução Normativa GAT nº 11 de 28/07/2006 Estadual - PE - DOE - 29 jul 2006
Instrução Normativa GAT nº 10 de 27/07/2006 Estadual - PE - DOE - 29 jul 2006
Instrução Normativa GAT Nº 9 DE 28/06/2006 Estabelece o valor de partida para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS antecipado, relativo às saídas subsequentes, na aquisição de tecido, interna ou em outra Unidade da Federação e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 30 jun 2006
Instrução Normativa GAT nº 8 de 28/06/2006 Estadual - PE - DOE - 29 jun 2006
Instrução Normativa GAT nº 7 de 21/06/2006 Estadual - PE - DOE - 27 jun 2006
Instrução Normativa GAT nº 6 de 26/05/2006 Estadual - PE - DOE - 27 mai 2006
Instrução Normativa GAT nº 5 de 26/05/2006 Estadual - PE - DOE - 27 mai 2006
Instrução Normativa GAT nº 4 de 28/04/2006 Estadual - PE - DOE - 29 abr 2006
Instrução Normativa GAT nº 3 de 29/03/2006 Estadual - PE - DOE - 31 jan 2006
Instrução Normativa GAT nº 2 de 23/02/2006 Estadual - PE - DOE - 25 fev 2006