Legislação

Decreto nº 30.108 de 29/12/2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a operações com farinha de mandioca. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2006
Decreto nº 30.095 de 28/12/2006 Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA pa-ra veículos usados, relativamente ao exercício de 2007. Estadual - PE - DOE - 29 dez 2006
Decreto nº 30.094 de 28/12/2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de produtos para fabricação de "freezers". Estadual - PE - DOE - 29 dez 2006
Decreto nº 30.093 de 28/12/2006 Regulamenta a Lei nº 13.072, de 19 de julho de 2006, que institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Estadual - PE - DOE - 29 dez 2006
Decreto nº 30.078 de 26/12/2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à saída interestadual de carne de aves e demais produtos resultantes do respectivo abate. Estadual - PE - DOE - 27 dez 2006
Decreto nº 30.069 de 22/12/2006 Introduz modificações no modelo da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, constante do Anexo 1 do Decreto nº 13.725, de 26 de julho de 1989, e alterações. Estadual - PE - DOE - 23 dez 2006
Decreto nº 30.062 de 20/12/2006 Dispõe sobre os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e altera a Consolidação da Legislação Tributária do Estado. Estadual - PE - DOE - 21 dez 2006
Decreto nº 30.061 de 20/12/2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS de caráter impositivo e autorizativo. Estadual - PE - DOE - 21 dez 2006
Decreto nº 30.037 de 18/12/2006 Introduz modificações no Decreto nº 22.318, de 02 de junho de 2000, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS relativa a disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, bem como de filme fotográfico ou cinematográfico e "slide". Estadual - PE - DOE - 19 dez 2006
Decreto nº 30.013 de 12/12/2006 Introduz modificações no Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, e alterações, que trata da obrigatoriedade, para fins do ICMS, de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Estadual - PE - DOE - 13 dez 2006

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