Legislação

Lei nº 13.031 de 14/06/2006 Introduz modificações na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE. Estadual - PE - DOE - 15 jun 2006
Lei nº 13.030 de 14/06/2006 Altera a Lei nº 12.430, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais nas operações com ovos, aves e produtos resultantes de seu abate, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 15 jun 2006
Lei nº 13.023 de 19/05/2006 Altera a Lei nº 12.431, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 20 mai 2006
Lei Nº 13019 DE 08/05/2006 Altera a alíquota do ICMS relativa às operações internas com óleo diesel destinadas a empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife. Estadual - PE - DOE - 9 mai 2006
Lei Nº 12992 DE 23/03/2006 Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas prestações de serviço de transporte ferroviário de cargas. Estadual - PE - DOE - 24 mar 2006
Decreto nº 30.114 de 29/12/2006 Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, de competência da Polícia Civil e da Polícia Científica da Secretaria de Defesa Social. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2006
Decreto nº 30.113 de 29/12/2006 Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2007. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2006
Decreto nº 30.111 de 29/12/2006 Introduz modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado e no Decreto nº 24.245, de 30 de abril de 2002, e alterações, que trata da tributação do ICMS referente a operações realizadas por empresa de construção civil, relativamente à redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas efetuadas com perfil e tubo de alumínio. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2006
Decreto nº 30.110 de 29/12/2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de produtos para fabricação de baterias automotivas. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2006
Decreto nº 30.109 de 29/12/2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na saída interna de mel de abelha, promovida pelo respectivo produtor, e na importação de barras, bobinas, chapas, lingotes, perfis, sucatas e outros produtos, de aço, cobre ou alumínio, conforme especificados, por estabelecimento industrial, para utilização como matéria-prima no respectivo processo produtivo. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2006

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