Legislação

Lei Nº 13119 DE 24/10/2006 Reduz a alíquota do ICMS relativa ao fornecimento de energia elétrica para consumidor residencial de baixa renda. Estadual - PE - DOE - 25 out 2006
Lei nº 13.110 de 29/09/2006 Introduz modificações na Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, e alterações, que estabelece normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - PE - DOE - 30 set 2006
Lei nº 13.083 de 04/09/2006 Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de amido de milho com destino a indústria de produtos derivados de farinha de trigo. Estadual - PE - DOE - 5 set 2006
Lei nº 13.082 de 04/09/2006 Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de perfil e tubo de alumínio com destino a empresa de construção civil. Estadual - PE - DOE - 5 set 2006
Lei nº 13.079 de 18/08/2006 Altera a Lei nº 12.309, de 19 de dezembro de 2002, e alterações, que institui o Fundo Rodoviário de Pernambuco - FURPE, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 19 ago 2006
Lei nº 13.077 de 20/07/2006 Cria a Unidade Técnica Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária - APEVISA, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 22 jul 2006
Lei nº 13.073 de 19/07/2006 Introduz modificações na Lei nº 10.260, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que trata do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, relativamente à isenção na doação de terrenos, por órgãos ou entidades, inclusive autarquias e fundações, da Administração Pública Estadual, direta ou indireta, a refinaria de petróleo, localizada neste Estado. Estadual - PE - DOE - 20 jul 2006
Lei nº 13.072 de 19/07/2006 Institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Estadual - PE - DOE - 20 jul 2006
Lei nº 13.065 de 05/07/2006 Dispõe sobre a substituição e destinação de medicamentos cujos prazos de validade expirem em poder das farmácias e adota outras providências. Estadual - PE - DOE - 6 jul 2006
Lei Nº 13064 DE 05/07/2006 Institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos. Estadual - PE - DOE - 6 jul 2006

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