Legislação

Decreto nº 29.424 de 07/07/2006 Introduz modificações no Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS. Estadual - PE - DOE - 8 jul 2006
Decreto nº 29.375 de 29/06/2006 Modifica o Decreto nº. 27.987, de 02 de junho de 2005, e alterações, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados. Estadual - PE - DOE - 30 jun 2006
Decreto nº 29.315 de 16/06/2006 Altera o Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações, que dispõe sobre o controle do montante mínimo do recolhimento do ICMS, relativamente a empresas beneficiárias do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE. Estadual - PE - DOE - 17 jun 2006
Decreto nº 29.314 de 16/06/2006 Introduz modificações no Decreto nº 25.936, de 29 de setembro de 2003, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções. Estadual - PE - DOE - 17 jun 2006
Decreto nº 29.313 de 16/06/2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS de caráter impositivo e autorizativo. Estadual - PE - DOE - 17 jun 2006
Decreto nº 29.312 de 16/06/2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à alíquota do ICMS nas operações internas e de importação realizadas com veículos automotores novos. Estadual - PE - DOE - 17 jun 2006
Decreto nº 29.311 de 16/06/2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de insumos destinados à fabricação de estação de compressão e abastecimento de gás, bem como de produtos para fabricação de artefatos plásticos. Estadual - PE - DOE - 17 jun 2006
Decreto nº 29.261 de 01/06/2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações realizadas por revendedor autônomo, ao uso de formulário de segurança não-dotado de estampa fiscal, para impressão e emissão simultâneas de documentos fiscais, e à prestação de serviço de telecomunicação. Estadual - PE - DOE - 2 jun 2006
Decreto nº 29.260 de 01/06/2006 Modifica o Decreto nº 19.529, de 30 de dezembro de 1996, referente à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - Taxa FUSP, relativamente a fiscalização e serviços de competência da Secretaria de Saúde do Estado, e dá outras providencias. Estadual - PE - DOE - 2 jun 2006
Decreto nº 29.259 de 01/06/2006 Introduz modificação no Decreto nº 16.552, de 29 de março de 1993, que dispõe sobre a antecipação tributária do ICMS relativo a madeira, seus derivados e fórmica. Estadual - PE - DOE - 2 jun 2006

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