Lei nº 13.376 de 20/12/2007


 Publicado no DOE - PE em 21 dez 2007


Dispõe sobre o processo de Produção Artesanal do Queijo Coalho e outros produtos derivados do leite. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 16312 DE 11/01/2018).


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Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Dispõe sobre o processo de Produção do Queijo Artesanal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É considerado queijo coalho artesanal o queijo produzido no Estado de Pernambuco, a partir do leite cru integral fresco, obtido da ordenha sem interrupção de bovinos, bubalinos, caprinos e ovinos, descansados, bem nutridos e com saúde, beneficiado em propriedade de origem ou de grupo de propriedades com mesmo nível higiênico-sanitário, seguindo o processo de fabricação tradicional e que tenham sido produzidos em: (Redação do caput dada pela Lei Nº 16312 DE 11/01/2018).

I - queijaria artesanal de pequeno porte;  (Inciso acrescentado pela Lei Nº 16312 DE 11/01/2018).

II - estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte; ou (Inciso acrescentado pela Lei Nº 16312 DE 11/01/2018).

III - pequena fábrica de laticínios. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 16312 DE 11/01/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 14993 DE 04/04/2013):

 Art. 1º É considerado queijo de coalho artesanal o queijo produzido no Estado de Pernambuco, a partir do leite cru integral fresco, obtido da ordenha sem interrupção de bovinos, bubalinos, caprinos e ovinos, descansados, bem nutridos e com saúde, beneficiado em propriedade de origem ou de grupo de propriedades com mesmo nível higiênico-sanitário, seguindo o processo de fabricação tradicional.(Redação do caput dada pela Lei Nº 15695 DE 21/12/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 1º É considerado queijo de coalho artesanal o queijo produzido no Estado de Pernambuco, a partir do leite cru integral fresco, obtido da ordenha sem interrupção de bovinos, bubalinos ou caprinos descansados, bem nutridos e com saúde, beneficiado em propriedade de origem ou de grupo de propriedades com mesmo nível higiênicosanitário, seguindo o processo de fabricação tradicional. (Redação do caput dada pela Lei Nº 15192 DE 13/12/2013).
"Art. 1º É considerado queijo de coalho artesanal o queijo produzido no Estado de Pernambuco, a partir do leite cru integral fresco, obtido da ordenha sem interrupção de bovinos ou bubalinos descansados, bem nutridos e com saúde, beneficiado em propriedade de origem ou de grupo de propriedades com mesmo nível higiênico-sanitário, seguindo o processo de fabricação tradicional.

§ 1º As propriedades de origem do leite a que se refere o caput devem ser certificadas como livres de brucelose e de tuberculose.

§ 2º Em se tratando de grupo de propriedades, a produção do queijo coalho artesanal deve ser feita em queijaria núcleo, que receba o leite dos produtores e fique responsável pelo controle sanitário de seus rebanhos, bem como pelas análises exigidas nesta Lei e nos demais regulamentos pertinentes.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 1º É considerado queijo de coalho artesanal o queijo produzido em Pernambuco, a partir do leite fresco e cru de bovinos e bubalinos, retirado e beneficiado na propriedade de origem, que apresente consistência firme, cor e sabor próprios, massa uniforme, isenta de corantes e conservantes, com ou sem olhaduras mecânicas.
 

§ 3º Para os fins desta Lei entende-se por queijaria artesanal de pequeno porte e estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte aqueles definidos na Lei nº 15.193 , de 13 de dezembro de 2013 e em seu regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 16312 DE 11/01/2018).

§ 4º Para os fins desta Lei entende-se por pequena fábrica de laticínios aquela definida na Lei nº 15.607 , de 6 de abril de 2015. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 16312 DE 11/01/2018).

Art. 1º-A. Os procedimentos relativos aos controle de doenças infectocontagiosas que possam acometer os rebanhos produtores de leite, destinados ao processamento nas unidades produtoras de que trata esta Lei, atenderão ao disposto em legislação específica de sanidade animal, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.  (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 16312 DE 11/01/2018).

Art. 2º Na produção do queijo de coalho artesanal serão adotados os seguintes procedimentos:

I - o processamento será iniciado 120 (cento e vinte) minutos após o começo da ordenha;

II - a produção se fará com leite que não tenha sofrido tratamento térmico;

III - devem ser utilizados como ingredientes obrigatórios o leite cru integral fresco e o coalho, e como ingredientes opcionais o cloreto de sódio e aqueles determinados ou permitidos em ato normativo da Gerência Geral da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco - ADAGRO; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14993 DE 04/04/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - serão utilizadas como ingredientes culturas lácteas naturais como soro fermentado ou soro-fermento, coalho e sal;

IV - o processo de produção se desenvolverá com a observância das seguintes fases:

a) Filtração;

b) adição de coalho; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 14993 DE 04/04/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) Adição de fermento natural e coalho;

c) Coagulação;

d) Corte da Coalhada;

e) Mexedura;

f) Dessoragem;

g) Enformagem;

h) Prensagem;

i) Salga seca.

Art. 3º A qualidade do queijo de coalho artesanal e sua adequação para o consumo serão asseguradas por meio de:

I - processamento com leite obtido da ordenha completa sem interrupção de rebanho bovino, bubalino, caprino ou ovino, descansado, bem nutrido e com saúde, cuja propriedade de origem seja certificada como livre de brucelose e de tuberculose; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 15695 DE 21/12/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

I - processamento com leite obtido da ordenha completa sem interrupção de rebanho bovino, bubalino ou caprino, descansado, bem nutrido e com saúde, cuja propriedade de origem seja certifi cada como livre de brucelose e de tuberculose; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 15192 DE 13/12/2013).

I - processamento com leite obtido da ordenha completa sem interrupção de rebanho bovino ou bubalino, descansado, bem nutrido e com saúde, cuja propriedade de origem seja certificada como livre de brucelose e de tuberculose; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14993 DE 04/04/2013).

I - Produção com leite proveniente de rebanho sadio devidamente inspecionado; que não apresente sinais clínicos de doenças infecto-contagiosas e cujos testes oficiais de zoonoses, tais como brucelose e tuberculose, apresentem resultados negativos, de acordo com as normas estabelecidas pela legislação estadual vigente;

II - Certificados de Registro Inicial e Renovação de Registro de Estabelecimento e Produto, emitidos pela ADAGRO; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14993 DE 04/04/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - Certificados de Registro do Estabelecimento e Registro do Produto emitidos pela Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco - ADAGRO;

III - cadastro do produtor de leite na ADAGRO; e (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14993 DE 04/04/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - cadastro do produtor na Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco - ADAGRO.

IV - exame de saúde do pessoal envolvido na ordenha dos animais e produção do queijo, conforme legislação pertinente. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14993 DE 04/04/2013).

Parágrafo único. Os produtores de queijo artesanal devem integrar os programas de desenvolvimento profissional sobre qualidade da matéria prima e dos produtos, oferecidos e certificados por instituições de apoio público e privado, para o cumprimento das exigências necessárias à obtenção dos registros referidos nesta Lei. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14993 DE 04/04/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Parágrafo Único. Os produtores de queijo artesanal deverão integrar os programas de qualificação dos produtos, instituídos pela Empresa de Pesquisas Agropecuária do Estado de Pernambuco - IPA e pela Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco - ADAGRO, para o cumprimento das exigências necessárias à obtenção dos Certificados referidos no inciso II do caput deste artigo.

Art. 4º A água utilizada na produção do queijo de coalho artesanal será potável e incolor, armazenada em cisterna revestida e protegida do meio exterior, ou poço artesiano.

§ 1º A cisterna a que se refere este artigo será tampada e construída em cimento ou outro material sanitariamente aprovado.

§ 2º A queijaria deve ter capacidade de armazenamento e dispor de água para as condições higiênico-sanitárias específicas, necessárias ao processamento da matéria prima, limpeza e higienização de utensílios, equipamentos e instalações, na proporção de 03 (três) litros de água para cada litro de leite. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14993 DE 04/04/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º A queijaria disporá de água para limpeza e a higienização de suas instalações na proporção de 03 (três litros) para cada litro de leite.

§ 3º A água utilizada no estabelecimento, assim como os produtos elaborados, serão submetidos às análises físico-química e microbiológica, conforme disciplinado pela ADAGRO.

Art. 5º Na instalação da queijaria serão cumpridas as seguintes exigências:

I - localização distante de fontes incompatíveis com a produção de lácteos; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14993 DE 04/04/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - Localização distante de fontes produtoras de mau cheiro;

II - Impedimento de acesso de animal e/ou pessoas estranhas à produção;

III - Construção em alvenaria segundo normas técnicas estabelecidas pela ADAGRO.

Parágrafo Único. A queijaria poderá ser instalada junto a estábulo local de ordenha, respeitando as seguintes condições:

I - Inexistência de comunicação direta entre o estábulo e a queijaria;

II - Condições higiênicas no estábulo.

Art. 6º A queijaria terá os seguintes ambientes:

I - área para recepção do leite e laboratório; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14993 DE 04/04/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - Área para recepção do leite;

II - área para processamento com capacidade adequada à produção; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14993 DE 04/04/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - Área destinada à produção com capacidade de produzir, no máximo, 100 (cem) quilos/dia;

III - Área para armazenamento /expedição do produto;

IV - Área para depósito de embalagem e ingredientes;

V - Área para limpeza e armazenamento dos latões.

VI - área para depósito de caixas plásticas higienizadas; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14993 DE 04/04/2013).

VII - área para depósito de material de limpeza; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14993 DE 04/04/2013).

VIII - área da barreira sanitária; e (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14993 DE 04/04/2013).

IX - dependência de vestiários, sanitários e banheiros para cada sexo, separadas das demais áreas da queijaria. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14993 DE 04/04/2013).

Art. 7º As características técnicas dos equipamentos necessários à produção do queijo de coalho artesanal, bem como os critérios de higienização das instalações e equipamentos deverão estar de conformidade com a legislação estadual vigente.

Art. 8º São obrigatórios, para comercialização do queijo de coalho artesanal, o certificado do registro do estabelecimento e o certificado do registro do produto na ADAGRO.

Parágrafo único. Aos queijos mantidos sob refrigeração receberão embalagem plástica inerte e asséptica de maneira que se evite a contaminação física, química ou microbiológica do produto, obedecendo as normas técnicas vigentes.

Art. 9º. O transporte do queijo de coalho artesanal deve ser feito em veículos com carroceria fechada, provida de isolamento térmico, e dotados de unidade frigorífica, para alcançar os pontos de venda com temperatura não superior a 10ºC (dez graus celsius), sem presença de nenhum outro produto que não seja lácteo, para evitar comprometimento da qualidade. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 14993 DE 04/04/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 9º O transporte do queijo de coalho artesanal se fará em veículo com carroceria fechada, e em caixas de isopor ou similar, providas de tampa e vedação, mantendo-se a temperatura recomendada de até 10º C (dez graus centígrados), sem a presença de nenhum outro produto, a fim de evitar deformação, contaminação ou comprometimento da qualidade e do sabor.

Art. 10. Somente poderá ostentar na embalagem a denominação "Queijo de Coalho Artesanal", o que for produzido em conformidade com as disposições desta Lei e das normas constantes no Decreto que a regulamentar.

Art. 10-A. A produção, transporte e embalagem do queijo de manteiga, manteiga de garrafa e doce de leite artesanais devem observar, no que couber, as normas estabelecidas nesta Lei, sem prejuízo das normas regulamentares estabelecidas pelos órgãos competentes.  (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 16312 DE 11/01/2018).

Art. 10-B. A produção artesanal de queijo coalho, queijo manteiga, manteiga de garrafa e doce de leite artesanais pode ser adicionada de produtos vegetais de acordo com as normas regulamentares estabelecidas pelos órgãos competentes. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 16312 DE 11/01/2018).

Art. 11. Esta Lei será regulamentada através de Decreto do Poder Executivo.

Parágrafo Único. Enquanto não for publicado o Decreto de que trata o caput, permanecem em vigor as normas constantes do Regulamento de Inspeção e Fiscalização Agropecuária no Estado de Pernambuco, aprovado pelo Decreto nº 15.839, de 15 de junho de 1992, e alterações.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de dezembro de 2007.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

ANGÊLO RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO