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Lei nº 11.515 de 29/12/1997

Dispõe sobre o regime tributário da microempresa, estabelecendo condições de enquadramento, sistemática de apuração e recolhimento do ICMS e obrigações acessórias, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 30 dez 1997

Lei Nº 11514 DE 29/12/1997

Dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 30 dez 1997

Lei nº 11.509 de 24/12/1997

Introduz alterações no PRODEPE - Programa de Desenvolvimento de Pernambuco, instituído pela Lei nº 11.288, de 22 de dezembro de 1995, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 25 dez 1997

Lei nº 11.508 de 24/12/1997

Altera o Anexo Único da Lei n º 10.295, de 13 de julho de 1989, que discrimina os produtos que serão sujeitos à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) , conforme disposto no art.23, I, "a'', e § 4º, da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Estadual - PE - DOE - 25 dez 1997

Lei nº 11.501 de 18/12/1997

Modifica a Lei nº 11.457, de 22 de julho de 1997, que dispõe sobre a alíquota interna e a interestadual bem como aquela incidente sobre as prestações iniciadas ou prestadas no exterior, todas relativas às prestações de serviço de transporte aéreo, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 19 dez 1997

Lei nº 11.500 de 18/12/1997

Modifica a Lei n.º 10.260, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 19 dez 1997

Lei Nº 11476 DE 25/11/1997

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido ao estabelecimento fabricante de álcool etílico hidratado combustível e de açúcar e sobre a transferência de saldo credor acumulado decorrente do primeiro benefício e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 26 nov 1997

Lei nº 11.471 de 03/10/1997

Dispõe sobre a imputação proporcional, entre os componentes do crédito tributário, dos valores recolhidos relativamente ao ICMS, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 4 out 1997

Lei nº 11.464 de 24/07/1997

Concede isenção e crédito presumido do ICMS, nas saídas internas e interestaduais, respectivamente, de queijo de coalho e queijo de manteiga, fabricados artesanalmente, quando promovidas por produtor ou cooperativa de produtores, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 25 jul 1997

Lei nº 11.458 de 22/07/1997

Altera a Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu, no Estado de Pernambuco, o ICMS, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 23 jul 1997