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Decreto nº 20.263 de 24/12/1997

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prorrogação de prazo de validade das Notas Fiscais, modelos 1 e 1-A, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 25 dez 1997

Decreto nº 20.262 de 24/12/1997

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a determinadas operações efetuadas por entidades sem fins lucrativos, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 25 dez 1997

Decreto nº 20.261 de 24/12/1997

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à restituição automática de recolhimento indevido do ICMS, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 25 dez 1997

Decreto nº 20.260 de 24/12/1997

Reestrutura o Sistema de Planejamento Fazendário de que trata o Decreto nº 18.092, de 21 de novembro de 1994, e alterações, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 25 dez 1997

Decreto nº 20.259 de 24/12/1997

Altera o prazo de recolhimento do ICMS, relativamente a parte incentivada pelo PRODEPE, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 25 dez 1997

Decreto nº 20.253 de 22/12/1997

Introduz alterações na consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao selo fiscal, bem como quanto à Nota Fiscal e escrituração do Livro Registro de Entradas, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 23 dez 1997

Decreto nº 20.250 de 19/12/1997

Institui a Campanha "TODOS COM A NOTA" no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 20 dez 1997

Decreto nº 20.188 de 02/12/1997

Introduz alterações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, para alterar dispositivos referentes ao ressarcimento, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 3 dez 1997

Decreto nº 20.187 de 02/12/1997

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às condições para a dispensa do pagamento antecipado do ICMS, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 3 dez 1997

Decreto nº 20.165 de 25/11/1997

Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS, relativamente a empresas beneficiárias do PRODEPE, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 26 nov 1997