Legislações



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Portaria SF Nº 170 DE 22/04/1991

Estadual - PE - DOE - 23 abr 1991

Lei nº 10.854 de 29/12/1992

Altera dispositivos da Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 30 dez 1992

Lei Nº 10849 DE 28/12/1992

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Estadual - PE - DOE - 28 dez 1992

Lei Nº 10781 DE 30/06/1992

Dispõe sobre alterações relativas à cobrança do ICMS, em especial a redução da carga tributária de gêneros alimentícios de primeira necessidade e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 1 jul 1992

Lei nº 10.763 de 15/06/1992

Introduz alterações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 16 jun 1992

Decreto nº 15.965 de 07/08/1992

Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários ajuizados, altera a Consolidação da Legislação Tributária e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 8 ago 1992

Decreto nº 16.397 de 22/12/1992

Introduz alteração na legislação tributária do Estado, relativamente a medicamento, Nota Fiscal/Conta Energia Elétrica e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 23 dez 1992

Decreto nº 16.356 de 14/12/1992

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 15 dez 1992

Decreto nº 16.347 de 10/12/1992

Introduz alterações na legislação tributária do Estado, relativamente a combustíveis e lubrificantes, farinha de trigo, cimento e medicamento, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 11 dez 1992

Decreto nº 16.346 de 10/12/1992

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado no que concerne à regulamentação do sistema relativo a veículo.

Estadual - PE - DOE - 11 dez 1992